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Desembargador dá parecer favorável à contestação de multa

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Um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo deu parecer favorável à motorista que contestou, em agosto de 2010, a competência da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) para aplicar multas de trânsito na cidade. A mulher já havia ganhado a ação em primeira instância e a Emdurb, apelado da decisão. Mas agora, um acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento à apelação. O parecer ainda é passível de recurso e a Emdurb já informou que irá apresentar defesa no momento oportuno.

A argumentação dos advogados da motorista é fundamentada em dois principais pilares. O primeiro deles é de que a aplicação de multas cabe somente ao poder de polícia e não pode ser delegado a outro órgão. O segundo refere-se à legislação municipal que rege as atribuições da Emdurb e não preveria a função de autuar os motoristas.

“Foi uma falha da legislação local. E como estamos apoiando nossos argumentos no que está previsto em lei, as chances de ter um parecer contrário no STF (Supremo Tribunal Federal) ou STJ (Superior Tribunal de Justiça) é praticamente nula”, analisa o advogado tributarista Aroldo de Oliveira Lima, que defende a motorista. Segundo ele, a decisão final sobre o caso deverá ser tomada no prazo de quatro anos.

A assessoria de imprensa da Emdurb informou, por meio de nota, que a decisão de primeira instância foi entendimento isolado, sendo isolada também a decisão de segunda instância. Salientou ainda que outras dessa natureza são impetradas e que sempre obteve decisões favoráveis, após ingressar com recursos.

Mas o relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip, negou provimento à apelação interposta pela Emdurb e manteve a sentença de primeira instância do juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, José Luiz Pereira Andrade. Ele havia determinado o cancelamento da multa de trânsito feito pela empresa por entender que a Emdurb não tinha competência para exercer o poder de polícia em relação ao trânsito da cidade.

“As decisões favoráveis à Emburb nunca foram em relação a este questionamento. Por mais que a contestação fosse em razão da aplicação de multas, a tese defendida em outras ações não é a mesma que está sendo apresentada agora”, comenta o advogado. Caso a decisão final sobre o caso também venha a ser favorável, além de a motorista reaver o valor da multa pago e ter cancelado os pontos computados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Lima acredita que a jurisprudência gerada abra portas para que novas ações semelhantes sejam impetradas por outros motoristas.

“Com isso, todos os munícipes multados desde 2005 poderão pedir ressarcimento pelas multas pagas. Com o precedente aberto por esta ação, ficará mais fácil comprovar que todas as multas de radares e aquelas aplicadas pelos azuizinhos são nulas”, adianta.



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‘Ação foi ajuizada no ano passado


A ação que originou o acórdão do TJ foi proposta depois de Irene de Oliveira Lima receber em sua residência, em agosto de 2010, um comunicado de “autuação por prática de infração de trânsito”, que supostamente teria sido cometido por ela. Depois de notificada, ela decidiu contestar a multa na Justiça.

Na ação, os advogados argumentaram que a autuação era nula já que a Emdurb é uma empresa de pessoa jurídica de direito privado, e por essa razão não pode praticar atos de poder de polícia. Segundo Lima, o exercício de policiamento e autuação de infrações de trânsito praticadas pela autarquia decorre da confusão que se estabeleceu em torno dos institutos do serviço público e do poder de polícia.

Neste sentido, a empresa teria competência somente para gerenciar, supervisionar e executar a política de transporte no município.

“O serviço público, em sentido amplo, é definido como todo aquele prestado pelo Estado, podendo ser classificado em serviços públicos impróprios e serviços públicos próprios do Estado. Serviços próprios do Estado são aqueles diretamente relacionados com as atribuições típicas do poder público, tais como segurança pública, polícia, fiscalização e autuação de trânsito, para os quais a Administração se vale do poder de império que exerce sobre os administrados. Por isso mesmo, somente podem ser exercidos pelas pessoas jurídicas de direito público interno”, diz o advogado.




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