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A falta de prestação de contas por parte do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e, com isso, o descumprimento sistemático da norma para permitir o regular acompanhamento dos gastos com o programa de tratamento de esgoto levou à ameaça de renúncia coletiva dos membros de diferentes entidades que compõem o Conselho de Fiscalização do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE).
Ontem, representantes das entidades que fiscalizam pela comunidade as despesas com as obras do tratamento de esgoto iniciaram a reunião mensal dispostos a renunciar. O DAE, até então, ainda não havia entregue sequer o balancete com a prestação de contas referente ainda a outubro de 2011. A norma manda que a autarquia preste informação mensal ao conselho, para que as contas possam ser aprovadas ou rejeitadas.
Desde a criação do fundo, que disciplina o uso específico de verbas pagas mensalmente pelos bauruenses em suas contas de consumo de água para financiar as obras de esgoto, nenhum balancete foi aprovado. A avaliação é quadrimestral dos dados. Mas o DAE tinha entregue apenas o relatório referente a setembro do ano passado.
“Acho que o conselho fica de mãos atadas. Porque a falta de prestação de contas e as irregularidades nos dados apresentados ao longo de anos continuam existindo e é necessário esperar posição do Ministério Público a respeito. O relatório também é enviado aos vereadores, que fiscalizam investidos da função pública delegada pelos eleitores”, conta o presidente do conselho, Rui Rocha, membro do Sindicato dos Contabilistas no grupo.
Rocha lembra que já foi realizada reunião com o promotor para sanar os problemas nas prestações de contas e, ainda, gerar mecanismo que obrigue ou penalize o agente público por irregularidade ou descumprimento. “Do jeito que está não funciona. O DAE não presta contas, ou não cumpre os prazos e nada acontece. O promotor aguarda perícia para problemas em balancetes anteriores. A situação é grave porque não enviar balancetes desde o final de setembro do ano passado é deixar tudo sem qualquer fiscalização”, amplia.
Ontem, depois de inúmeras reclamações, o conselho recebeu a visita, pela primeira vez, da novas diretora financeira do DAE, Elis Angela dos Anjos, segundo Rocha. “Ela trouxe os dados até janeiro deste ano, o que adiou a decisão sobre a proposta de renúncia, de parar o funcionamento do conselho, que eu levei. Ela se comprometeu a entregar os outros balancetes, mas não deu prazo. A diretora disse que não sabia da situação atual”, cita.
Desvio de finalidade
Quanto a recursos que foram utilizados para outra finalidade, e não em obras do cronograma do tratamento de esgoto, o conselho decidiu submeter à Promotoria Pública e Câmara Municipal a insistência do DAE em não devolver à conta do fundo de esgoto o total de despesas relativas à instalação de rede secundária para atender o loteamento fechado Samambaia, na região sul de Bauru. O Conselho de Fiscalização do Tratamento de Esgoto reprovou a despesa.
A discussão não envolve pendência por parte do loteamento fechado, que teve acesso à benfeitoria para a coleta regular do esgoto ainda na gestão de Rafael Ribeiro na presidência do DAE, assim como acontece com outras regiões da cidade. A discussão é apenas entre DAE, Conselho de Fiscalização e Ministério Público.
O próprio DAE reconhece que o dinheiro do fundo, criado em 2006, é específico para custear obras e instalações relativas a interceptores, estações elevatórias e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Entretanto, a onda de saques irregulares de verbas do fundo de esgoto só parou após denúncias de reiteradas ocorrências, nos últimos anos.
O financiamento da rede coletora do loteamento Paineiras com recurso do fundo é tema antigo, do início do atual governo municipal. A questão é que a rede coletora (que permite interligação da tubulação da rua com os ramais que chegam às moradias) foi paga com verbas do fundo. Esta despesa sempre foi paga pelo DAE com o que é arrecadado da antiga tarifa de esgoto, cobrada em 60% sobre o consumo de água.
Mas, no caso da rede coletora do loteamento fechado, a área financeira do DAE resgatou o dinheiro de outra fonte: dos 40 pontos percentuais acrescidos mensalmente às contas dos bauruenses, estes destinados especificamente para obras do cronograma de tratamento de esgoto. O DAE tenta sustentar que isso foi possível porque a regulamentação do fundo veio somente no ano passado, definindo que despesa de rede secundária não pode mais ser financiada com a verba carimbada do FTE.
