Seplan não esclarece ocupação rural

O secretário municipal do Planejamento (Seplan), Rodrigo Said, confirmou a existência de parcelamento irregular de lotes nas Chácaras Santa Maria, localizadas depois da Penitenciária 2, margeando a rodovia Marechal Rondon, no sentido Bauru-Lins. O caso já recebe atenção do Ministério Público (MP), mas o poder público não soube informar quais os mecanismos já foram adotados para controlar ou fiscalizar a prática.

Said afirma que tem conhecimento de casos, inclusive de pessoas ‘de boa fé’ que compraram lotes irregulares e nunca conseguirão regularizar suas matrículas. No entanto, não soube informar se algum pedido de construção no local já foi embargado pela Prefeitura ou se a administração já moveu algum tipo de ação judicial contra os responsáveis pelo parcelamento.

Localizados em área rural do município, as propriedades são classificadas como chácaras de recreio, impedindo que tenham menos de 5 mil metros quadrados. A divisão de lotes, gerando outros menores do que essa área, é o que torna irregulares os parcelamentos que vêm ocorrendo.

A situação já mobiliza o promotor público de urbanismo José Carlos Carneiro de Oliveira. Ele afirma que a divisão dessas propriedades vai gerar a ocupação desordenada da região, que não dispõe de infraestrutura adequada.

Carneiro comenta que nem mesmo o desmembramento de lotes maiores, como os de 20 mil metros é interessante para o local. Os proprietários da região também se preocupam com o caso e se reuniram com o promotor na tarde de ontem.

De acordo com Carneiro, o ‘poder de fogo’ para vetar esses parcelamentos irregulares é exclusivamente da prefeitura. No entanto, diz que vai levar o caso à Corregedoria de Registro de Imóveis da 1ª Vara Cível de Bauru. “A intenção é regulamentar a questão do módulo mínimo”, afirmou.

Outra questão lá é a diversidade na destinação dos terrenos. A maioria sofre cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). No entanto, alguns já conseguiram na Justiça o direito de pagar Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

O promotor alega que, nesses casos, cada propriedade deve procurar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na tentativa de obter o certificado de realização de atividades que caracterizem propriedades rurais.

O loteamento das Chácaras Santa Maria foi feito no início da década de 1970 e resultou em cerca de 200 propriedades.