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Cinco são condenados no caso da carne

Episódio que levou à cassação de Nilson Costa pela Câmara Municipal tem sentença federal contra três ex-secretários

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A Justiça Federal em Bauru registrou sentença pela condenação de quatro integrantes do governo Nilson Costa, sendo três deles secretários da então administração municipal, um empresário que era fornecedor da merenda escolar e um servidor. A decisão do juiz federal substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira aplica pena de regime semiaberto por fraude à licitação contra a ex-secretária de Educação Isabel Campoy Bono Algodoal, o ex-secretário de Administração Luiz Antonio Gianini de Freitas, o ex-secretário de Finanças Raul Gomes Duarte Neto, o servidor Eduardo Francisco de Lima e o empresário Laurindo Morais de Oliveira. Eles podem recorrer.

A Justiça já havia aplicado extinção da punição contra o ex-prefeito Nilson Costa e o ex-secretário Jurídico Luiz Pegoraro, em razão da idade de ambos. O servidor Milton Belluzo também obteve a extinção de punibilidade nesta fase. O juiz também eliminou aplicação de punição com base nos artigos 288 do Código Penal e 92 da lei de licitações contra Luiz, Isabel, Raul e Antonio Gérson de Araújo.

Conhecido como o “caso da carne”, o episódio teve na decisão de primeira instância a confirmação de ocorrência de crime pelo pagamento antecipado de toneladas de carne, sem a simultânea entrega, no mesmo ato, dos gêneros alimentícios para o consumo na merenda escolar da Prefeitura de Bauru. A decisão de primeira instância, contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo, aponta fraude à licitação e aumento ilegal em preços dos produtos vencidos por licitação pela empresa Bom Bife.

A pena de quatro anos e dois meses de detenção, em regime semiaberto, foi imposta contra Isabel Algodoal e Raul Gomes Duarte. Eduardo Lima, Luiz Freitas e o empresário Laurindo Morais foram sentenciados a três anos e seis meses de detenção, no mesmo regime. Todos sofreram penas também de aplicação de multa em razão de fraude à licitação.

Dos sentenciados localizados, Luiz Freitas disse que ainda não tomou conhecimento do teor da decisão, mas vai recorrer, assim como Eduardo Francisco de Lima. O mesmo deve acontecer em relação a Isabel Algodoal, Raul Duarte e Laurindo Morais. O principal argumento de defesa, não recepcionado em primeira instância, foi de que não houve prejuízo ao erário, com todos os produtos pagos ao fornecedor entregues, ainda que posteriormente, ao setor de merenda.

Por outro lado, também foram apresentados argumentos acessórios de defesa, como a argumentação de que os pagamentos eram antecipados pelo regime de fiel depositário, onde um termo garantiria a entrega futura dos produtos. A área de educação sustentou, ainda, que a gestão da merenda era feita pelo setor de administração e não pela pasta. A majoração de preços nos contratos apenas dois meses após a assinatura teve como contestação parecer favorável do jurídico municipal.

Eduardo Francisco de Lima reforçou que o procedimento de fiel depositário foi adotado pelo governo municipal com respaldo em regra para entrega futura ratificada por outros órgãos públicos. O advogado de Isabel Algodoal no caso, Daniel Lini Perpétuo, apontou ontem que também não tinha conhecimento da decisão, mas que o recurso é tido como certo.  
 

Merenda escolar

O juiz federal Diogo Ricardo não recebeu a denúncia de formação de quadrilha. Em síntese, ele definiu que “os réus concederam indevidamente vantagem à empresa contratada, Bom Bife, por meio de pagamentos antecipados, mediante assinatura de termo de fiel depositário, sem previsão nos editais de licitação e nos contratos”.

A decisão também aponta que “a medida de favorecer o fornecedor com o recebimento antecipado da fatura, sem a entrega dos produtos no mesmo ato, foi desprovida de justificativa idônea quanto à economicidade”. A lei federal que trata das regras orçamentárias (4.320) proíbe a liquidação antecipada de despesa, em seu artigo 62.

O juiz local também cita fraude à lei de licitação mediante aumento injustificado de preços dos produtos, logo após a assinatura do contrato, gerando prejuízo ao patrimônio público. A mesma argumentação levou à ação por improbidade administrativa contra os réus.

Diogo Ricardo posiciona que laudos periciais de auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação confirmaram a violação da lei orçamentária federal, com o pagamento ilegal de mais de 60 toneladas de carne, sem a entrega simultânea à merenda escolar em Bauru. Pontuou também as declarações falsas em notas fiscais, por Luiz Freitas e Eduardo Lima, de recebimento dos produtos, condição para a liberação dos pagamentos.

A concessão de aumento injustificado no preço dos produtos contratados, apenas dois meses após o termo inicial, sendo 58,7% do contrato original segundo o Tribunal de Contas para um dos termos, motivou a condenação de Isabel Algodoal, ex-secretária de Educação. Raul Duarte também foi punido por autorizar os pagamentos com base em notas para “entrega futura” dos produtos, o que é vedado pela lei federal orçamentária.





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