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13/10/17 07:00 - Opinião

A Justiça tarda e falha no STF

Luiz Fernando Maia

O Grupo Bandeirantes de Comunicação criticou as decisões polêmicas que grassam no Supremo Tribunal Federal (STF), "guardião mor" da Constituição. Citando a frase de Rui Barbosa "O Supremo Tribunal Federal é o último que pode errar...", a nota conclui que o notável autor nunca quis dizer com isso que seria uma autorização ampla para a Corte errar.

Realmente estamos com a pior formação que o STF experimentou (não que as anteriores foram muito melhores), até esperada por conta do tosco critério politico da indicação dos ministros adotado desde a CF de 1891, aliás, sob a inspiração do baiano Rui Barbosa. A indicação pelo Chefe do executivo, "per si", macula a interdependência dos Poderes. Coloca-se a toga em partidários políticos, populistas que sonham cair nas graças da população, outros que de intérprete leal da CF assumem a capa dos "justiceiros". Por lógico, a regra acima não ofusca a presença de juristas com notável saber jurídico como define o art.101da CF/88.

O julgamento sereno em prol da segurança jurídica e preservação dos Direitos Fundamentais, a que se obrigam os ministros, contaminam-se e subvertem-se em interpretações oportunistas para atender o clamor da mídia, para uso como esgrima em conflitos (de vaidade) com demais Poderes.

Não fosse suficiente, pretensiosamente, fazem política pública através da própria agenda de julgamentos pela atuação individual e discricionária dos ministros para evitar ou adiantar que certos temas sejam julgados no colegiado.

Nosso Sistema Constitucional está longe de ser um modelo a ser seguido, ao contrário, trata-se de um sistema ultrapassado. Chamado na doutrina como Rígido (desde a CF/1889), não é adotado pelos países chamados desenvolvidos. Todavia, a opção por ele não se deu por mero acaso, mas pela necessidade marcante dos países subdesenvolvidos (política/ economicamente) como nós, onde a possibilidade de sua interpretação ampliativa ou restritiva fatalmente implicaria em moldá-la segundo interesses idealistas, políticos e lobistas dominantes em cada momento.

Assim, criticável ou não, é da regra do texto constitucional atual não tolerar interpretações ampliativas, restritivas e pontuais, em especial daquilo que é Direito Fundamental, conceituado como "Cláusulas Pétreas". Não é da função da Corte Suprema ou qualquer instancia legislar ou desconsiderar ao bel prazer a Lei vigente e constitucionalmente aprovada.

Não se trata aqui de contestar decisões porque prejudicou ou favoreceu este ou aquele, se fez justiça ou não, mas contesta-se o desapego a forma em que cabe aos ministros do Supremo aplicar a CF em seus contornos de um Sistema Constitucional Rígido.

O STF existe para proteger a CF, quando decide que a Lei pode retroagir fora das hipóteses já previstas na Carta Magna, contamina sua decisão para enfrentamento de situações específicas e conjunturais ou adentra na interdependência dos poderes, precisamos ficar em sobressalto.

Torcemos por uma futura e breve Constituinte que traga evoluções à Ordem Constitucional vigente, mas até lá, a torcida é que a atual seja respeitada em sua forma e rigidez, em especial pelo STF, seu guardião.

O autor é advogado





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