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02/06/2019 07:00 -
Bairros

Condomínio não pode proibir animais de estimação, decide STJ

Tribunal diz que a convenção de condomínio residencial não pode impedir, de forma genérica, a criação e a guarda de pets, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores

Ana Beatriz Garcia
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