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06/05/14 05:00 - Opinião

Estacionamento particular em via pública: o que manda a lei

José Marta Filho
Algumas pessoas, principalmente de bairros e condomínios, privilegiando seus interesses pessoais, “impedem” o estacionamento de veículos na rua em frente de sua propriedade. Entendem que o espaço público (rua) é delas e, dessa forma, só devem permitir o seu uso àqueles que lhes aprouver. Em alguns casos, até dá para entender, pois são exímios cuidadores da via pública (conservam a limpeza pública, plantam árvores que produzem sombras...). Apenas se esquecem que o logradouro é público, é de todos.

Há casos em que colocam cones, cadeiras, caixotes, etc, a fim de resguardar exclusivamente para si da vaga daquele local. Isso é infração prevista em nosso Código de Trânsito Brasileiro – CTB. De acordo com seu capítulo III, os usuários das vias terrestres devem “Abster-se de obstruir o trânsito ou torna-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo”. Pior que os obstáculos materiais são as ameaças verbais e intimidatórias.

Ao obstaculizar a via pública, indevidamente, o infrator poderá sofrer penalidade prevista no CTB, pois tira o direito de qualquer cidadão de estacionar em locais públicos que não possuem placas que o proíba. A rua é pública, é de todos! O Art. 6º do Decreto. 2.994 diz que é permitido “... estacionar na via pública sempre que não haja placa de sinalização proibitiva…” As vagas privativas de estacionamento nas vias públicas são regulamentadas pelo poder público para conciliar a distribuição do espaço público com as necessidades específicas da coletividade, como os locais destinados às viaturas, ao estacionamento de clientes de farmácias, taxistas... Nesses casos, são colocadas placas de estacionamento regulamentadas pelo órgão de trânsito municipal.

O artigo 24, II do CTB estabelece que: “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”. Além desses, ninguém tem o direito de criar regras em benefício particular, para privilegiar pessoas de seu interesse pessoal ou comercial.

Qualquer cidadão pode solicitar - e pagar taxa anual, caso seja atendido - ao poder público municipal estacionamento privativo em frente de seu estabelecimento comercial. Mas é bom que saiba que a autoridade de trânsito municipal deve utilizar como parâmetro para a concessão o interesse público e deixar de lado os anseios e necessidades particulares. É assim mesmo que tem que ser. Essa é a finalidade da boa administração (o interesse público) e ela, sem dúvida, constitui o princípio insculpido no artigo 37 da nossa Constituição Federal.

O autor é engenheiro civil, reitor do UNAR




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