Bauru e grande região - Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
máx. 34° / min. 19°
02/12/18 07:00 - Tribuna do Leitor

Uma grande derrota para as pessoas com deficiência

Thyago Cezar - Advogado

O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu no dia 27/11/2018 que a Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, não se aplica à concessão de passagens aéreas, pois a Portaria Interministerial 3/2001 não menciona o transporte aeroviário. (REsp 1155590).

Com essa decisão, milhares de pessoas com deficiência no país, comprovadamente carentes, que necessitarem viajar longas distâncias para, por exemplo, passar por tratamentos médicos, terão gratuidade em ser transportadas tão somente pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário, o que dificultará demasiadamente o acesso ao tratamento com mais horas de deslocamento e muitas dificuldades de trânsito.

Dessa maneira podemos perceber um grande retrocesso de direitos às pessoas com deficiência. Muito Triste!

 





publicidade
Projeto Cidade Promoções e Eventos
(SF) © Copyright 2018 Jornal da Cidade - Todos os direitos reservados - Atendimento (14) 3104-3104 - Bauru/SP