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10/07/19 07:00 - Opinião

Sem Estado e municípios, reforma será incompleta

Dirceu Cardoso Gonçalves

Pelas mais recentes notícias, a aprovação da reforma da Previdência já é certa. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o governo, que precisa de 308 votos, já contabiliza 330 ou mais. Até aí, tudo bem. Mas as pendências são preocupantes. Mais do que a indefinição sobre a situação dos policiais estaduais, é a quase certeza de que Estados e municípios ficarão fora do texto que a Câmara promete dar aprovado em dois turnos até a quinta-feira da próxima semana, dia 18. Sem a inclusão dos entes federados, grande parte do rombo previdenciário continuará sem solução, pois grande parte deles está em má situação financeira e se continuarem mantendo os atuais sistemas previdenciários, vão quebrar e continuarão de chapéu na mão recorrendo ao socorro da União. Até porque, por definição, o ente público não vai à falência porque seus rombos são cobertos pelo Tesouro, com o dinheiro que pagamos de impostos. O Brasil possui 11,5 milhões de servidores públicos, sendo 6,5 milhões municipais, 3,7 milhões estaduais e apenas 1,3 milhão (ou 15%) federais.

O mais espantoso é o motivo da não inclusão de Estados e municípios. Ela não se dará porque parlamentares interessados nas eleições municipais do próximo ano votariam contra todo o projeto se tivessem de contrariar os interesses do funcionalismo de seus redutos eleitorais. E os governadores, principalmente os do Nordeste - eleitos pela oposição - fazem jogo duplo, requisitando o socorro do governo federal para suas dificuldades, mas demagogicamente liberando suas bancadas para atuar e votar contra a reforma. O interesse político-eleitoral está falando mais alto do que o compromisso com a Nação, o que eternizará os problemas, pois 85% dos servidores públicos continuarão filiados a sistemas insolventes e sob o risco de colapso. A reforma da Previdência terá valido apenas para o setor privado apenas 15% do funcionalismo.

Ainda está em tempo de, durante as votações de primeiro e segundo turno, os parlamentares realmente comprometidos com o país, incluírem a obrigatoriedade de municípios, estados e distrito federal seguirem as regras previdenciárias da lei geral. Se não o fizerem, além dos males econômicos imediatos, estarão transferindo para as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais a difícil tarefa hoje vivida pelo Congresso Nacional, de mexer com a vida de todo o funcionalismo para evitar o mal maior à economia. Manter essa pendência é impatriótico.

O país precisa resolver rapidamente a questão previdenciária para logo em seguida cuidar das reformas tributária e administrativa. Aí, com as novas bases, promover a indução da atividade econômica e oferecer ao investidor segurança para montar seus negócios solidamente, com a certeza de que chegarão aos resultados esperados, sem a corrupção, as propinas e a promiscuidade que ao longo das últimas décadas nos conduziram à crise econômica, moral e ética. A Nação tem pressa e quer ver logo a decolagem de um projeto que reaqueça a economia e, com a renda do trabalho de todos, promova o desenvolvimento sustentado e a solução do graves problemas vividos pela população. Os eleitos de 2018 têm o dever de fazer o melhor nessa direção e ninguém deve atrapalhá-los, sob pena de estar fabricando o caos...

O autor é dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo).





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