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Condomínio não pode proibir animais de estimação, decide STJ

Tribunal diz que a convenção de condomínio residencial não pode impedir, de forma genérica, a criação e a guarda de pets, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores

por Ana Beatriz Garcia

02/06/2019 - 07h00

Getty Images/iStockphoto
Decisão do STJ assegura que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos

Dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2013, mostram que o Brasil tem mais de 130 milhões de animais de estimação. No levantamento, o País ainda aparece como a segunda maior população de pets em um ranking mundial. Ao todo, são mais de 53 milhões de cachorros, 38 milhões de aves e gatos de felinos distribuídos pelos lares e ruas do país. Os dados ainda demonstraram que o número de pets, na época, já ultrapassava as 44 milhões de crianças de 0 a 14 anos, demonstrando que a presença de animais de estimação é maior do que a de crianças nos lares brasileiros.

Os números só mostram o que muita gente já sente e sabe: os pets são, cada vez mais, um membro da família. Sendo assim, no início de maio deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

Ana Beatriz Garcia
A advogada Thais Viotto explica sobre s decisão do STJ 

"Quando STJ profere uma decisão, é de bom tom que seja respeitada por todas as comarcas, em todos os estados, para evitar que as decisões destoem", explica a advogada Thaís Viotto, presidente da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB Bauru e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda).

De acordo com ela, quando chegam ao STJ, é para que decisões destoadas tenham o mesmo caminho. "Isso coloca um ponto final na discussão de que a convenção condominial pode proibir condôminos de terem animais. Agora já sabemos que isso não pode acontecer, de uma forma genérica, o que nos deparávamos no dia a dia", afirma.

BOM SENSO

De acordo com Thais, tanto Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB e quanto o Comudpa sempre recebem questionamento de como as pessoas podem se proteger para evitar as reclamações dos condôminos vizinhos. "O que sempre respondemos é que vale o bom senso. É importante sempre cuidar da saúde do animal, se ele está latindo muito, por exemplo, algo não está certo com ele. Além disso, manter sempre a higiene, cuidar durante os passeios, telar os apartamentos em relação aos gatos para a segurança do animal e também para evitar que ele faça visitas indesejadas em outras casas. Tomando os devidos cuidados da guarda responsável, o tutor consegue preservar o condomínio, a tranquilidade dele e a segurança do animal", diz.

Decisão

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

No recurso especial, sustentou que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais quando julgaram idêntica questão.

Alegou, ainda, ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores.

"Várias decisões já vêm nesse movimento de reconhecer os animais como membros da família. Essa decisão é um avanço, uma decisão positiva. Foi muito importante para que, agora, as pessoas possam ter tranquilidade para ter seus pets", finaliza Thais Viotto, presidente da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB Bauru e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda).

‘Nasceram para ser livres’

Pensando na qualidade de vida e conforto dos animais, a aposentada Iara Silvério Santana, de 64 anos, afirma que jamais teria animal de estimação no apartamento que mantém em Bauru. “Moro em uma casa Agudos, lá eu tenho pets, mas eles tem o espaço deles, não estão dentro de um lugar fechado. Aqui, no meu apartamento, eu venho três dias por semana e, mesmo que eu morasse sempre aqui, não teria os animais, porque penso que eles nasceram para ser livres”, afirma.

Ela ainda destaca que não se incomoda com os latidos dos cachorros dos vizinhos, mas tem pena. “Não penso no fato de estar fazendo barulho, mas penso no motivo desse animal estar latindo. Eu tenho dó. Sei que os donos dizem que amam e tratam bem, mas a minha forma de amar é diferente. Para mim, nem os zoológicos deveriam existir”, finaliza.

Assim como Iara, uma moradora de condomínio fechado, que preferiu não se identificar, é vizinha de uma casa com seis cachorros e também ressalta que, apesar dos latidos em coro serem desagradáveis, não é isso que a incomoda mais. “Às vezes, os animais fazem as necessidades em frente ao meu jardim. Eu percebo quando a dona deles limpa, mas não é sempre que isso acontece. Tem dias que sou eu ou minha ajudante que tem de limpar. Isso sem contar que, nessas saídas pela manhã, acordo com o dono chamando pelos cachorros quase todos os dias”, conclui.

Você sabia?

A Constituição Federal, nos seus artigos 5º. e 170, asseguram o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade. E o art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, também da Constituição Federal, situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus tratos.

Moradores contam suas experiências com bichinhos de estimação

Arquivo Pessoal
Samia Pedrassi Alves De Souza e Rudney Vinícius Gonçalves de Souza com as cachorrinhas Sansa e Arya quando se mudaram para a cobertura em que moram

Seja pela proteção animal ou pelo apego que se cria com o pet, é cada vez mais comum que os apartamentos contem com um desses membros especiais na família. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que põe fim à discussão sobre ser permitido ou não os animais em condomínios é comemorada pelos donos de pets que já passaram por alguma situação de conflito por conta de seus bichinhos.

Samia Pedrassi Alves De Souza, 34 anos, conta que sempre prezou pela tranquilidade e o respeito não só com suas duas cachorrinhas - a Arya e a Sansa -, mas, principalmente, com a dos seus vizinhos. "Quando mudei para esse prédio, gostei desse apartamento por ser uma cobertura. Sabia que a área de cima seria um espaço bom para as cachorras ficarem e, dessa forma, também não atrapalharia os vizinhos. A primeira coisa que eu perguntei foi se aceitariam animais", comenta.

Ela ainda conta que, no início, uma das pets sentia mais dificuldade em ficar sozinha e sofreu um pouco com a adaptação ao novo apartamento. "Arya tinha síndrome do abandono e não ficava bem sozinha, mas tratamos isso e ficou tudo bem. Elas latem de vez em quando, como todo cachorro, mas é mais tranquilo", diz.

Acontece que, mesmo com todo o cuidado de Samia e seu namorado, eles estão de mudança, em breve, para garantir mais tranquilidade e conforto para sua família. "Nós tivemos alguns problemas no prédio relacionados às cachorras e a minha intenção não é e nunca foi atrapalhar ninguém, por isso, depois de um ano aqui, resolvemos nos mudar pra que todos fiquem bem. Prezo muito pela paz dentro da minha casa", afirma a personal trainer que já está em processo de mudança para um novo condomínio. "Antes de me mudar, também já me assegurei que lá tem outros moradores com pets e que seria tranquilo para nós", conclui.

BARULHO

Aceituno Jr
Calleb Almeida conta com a companhia de seu gatinho Josué

Na casa de Calleb de Almeida, 31 anos, a alegria também vem da companhia com os bichinhos. Antes de dividir o apartamento com o tranquilo gatinho Josué, o funcionário público teve uma maritaca. "Ela era muito escandalosa, mas a vizinhança nunca reclamou. Era só engraçado que as pessoas já tinham ouvido e comentavam sobre, mas sem críticas", afirma.

Depois que o animal foi embora com o antigo morador do apartamento, Calleb sentiu falta da presença de um pet. "O Josué chegou para me fazer companhia. Ele é quietinho, dócil e não dá nenhum trabalho", diz. "Todos os meus vizinhos têm cachorros e é mais fácil eu me incomodar com o barulho que as pessoas fazem do que com os latidos, porque cachorro late mesmo, não tem o que fazer. Acho que, por eu ter um pet, também levo com mais tranquilidade isso", comenta.

OUTRAS MEDIDAS

Por mais que a convivência com os pets traga muitos benefícios, para uma estudante, que preferiu não se identificar, a situação vem trazendo muitas dificuldades. Na última semana, a jovem, que trabalha com a causa animal, registou um boletim de ocorrência contra o síndico do condomínio em que mora. "Estou me sentindo perseguida por ele. Não tem diálogo, ele apenas ameaça. Eu tenho dois gatos e um cachorro pequeno, faz pouco tempo que nos mudamos. Aconteceu dos gatos saírem do apartamento uma vez, mas essa situação já foi resolvida. Mesmo assim, ele continuou mandando notificações e nos aplicou multa, sem apresentar provas, porque minha cachorra latiu depois das 22h. Isso sem contar que, no regimento interno do prédio, existe uma cláusula que proíbe manter animais nos apartamentos."

De acordo com o BO registrado, o síndico ainda teria ameaçado a estudante de colocá-la para fora do condomínio. "Estou me protegendo de todas as formas legais e pretendo levar a discussão para o Juizado Especial", finaliza.

'Nasceram para ser livres'

Pensando na qualidade de vida e conforto dos animais, a aposentada Iara Silvério Santana, 64 anos, afirma que jamais teria animal de estimação no apartamento que mantém em Bauru. "Moro em uma casa Agudos. Lá eu tenho pets, mas eles têm o espaço deles, não estão dentro de um lugar fechado. Aqui, no meu apartamento, eu venho três dias por semana e, mesmo que eu morasse sempre aqui, não teria os animais, porque penso que eles nasceram para ser livres", afirma.

Ela ainda destaca que não se incomoda com os latidos dos cachorros dos vizinhos, mas tem pena. "Não penso no fato de estar fazendo barulho, mas penso no motivo desse animal estar latindo. Eu tenho dó. Sei que os donos dizem que amam e tratam bem, mas a minha forma de amar é diferente. Para mim, nem os zoológicos deveriam existir", finaliza.

FALTA DE EDUCAÇÃO

Assim como Iara, uma moradora de condomínio fechado, que preferiu não se identificar, é vizinha de uma casa com seis cachorros e também ressalta que, apesar dos latidos em coro serem desagradáveis, não é isso que a incomoda mais.

"Me incomoda mais a falta de educação dos donos dos cães. Às vezes, os animais fazem as necessidades no meu jardim e eu tenho de limpar", afirma. "E o que me irrita é que ele solta os cães de propósito. Meu quarto dá para a rua e eu acordo com ele, quase todos os dias, chamando os cachorros", conclui.

Condomínios optam por orientação

Já há algum tempo, os condomínios vêm adotando um posicionamento mais flexível em relação à presença de pets nos apartamentos. Isso é o que a proprietária de uma administradora de condomínios de Bauru afirma. Além disso, ela destaca que a orientação faz mais parte da rotina em relação ao assunto nos últimos anos.

"Hoje em dia quase nenhum condomínio proíbe os animais. Os que nós administramos, pelo menos, não tínhamos nenhum caso e, sempre que sugeriam proibir, nós orientávamos em relação a isso através de assembleias. Antigamente, há cerca de uns seis anos, a maior parte dos condomínios, realmente, proibiam, mas agora realmente não é mais possível proibir", afirma Giorgia Maria Crema Savi.

Respeitando à regra do chamado "3 S" - saúde, segurança e sossego - o animal pode ser até de grande porte, de acordo com ela.

Ainda segundo Giorgia, no condomínios, a questão dos pets já não é mais um dos principais motivos de discussões entre os moradores. "As pessoas vêm se adequando à essa realidade", comenta. Ainda assim, algumas reclamações aparecem quando os donos dos pets não se atentam a determinados aspectos. "As principais queixas nesse sentido surge quando os pets passeiam soltos, fazem as necessidades em ambientes comuns e fazem barulhos, principalmente, latidos", completa a administradora.

É importante destacar que os chamados animais silvestres, cujo habitat é a natureza (arara, papagaio, macaco, entre outros) tem posse regulamentada pelo Ibama, responsável pela autorização aos proprietários.