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Economia & Negócios

Um ano depois da reforma, sindicatos perdem 90% da contribuição sindical

Segundo entidades, arrecadação deve cair ainda mais com Medida Provisória do início de março, que determina o pagamento por boleto bancário

por Tisa Moraes, com Agência Estado

13/03/2019 - 07h00

Malavolta Jr.
Elion Pontechelle Junior defende caráter facultativo do imposto

Imprensa SMetal
Secretário-geral da CUT, João Cayres, critica Medida Provisória

Sindicatos de trabalhadores e de patrões registraram perda de arrecadação com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Dados oficiais mostram que, em 2018, primeiro ano cheio da reforma trabalhista, o volume de recursos oriundo do imposto caiu quase 90% no País, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões no ano passado. E a tendência é de que o valor seja ainda menor em 2019. Nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou na discussão (leia mais abaixo).

Os números retratam uma brutal queda dos repasses às centrais, confederações, federações e sindicatos tanto de trabalhadores quanto de empregadores. Em matéria publicada pela Agência Estado, muitas entidades admitiram a necessidade de se reinventarem para manter estruturas e prestação de serviços. Além de cortar custos com pessoal, imóveis e atividades, incluindo colônia de férias, as alternativas passam por fusões de entidades e criação de espaços de coworking.

O prejuízo financeiro foi maior para os sindicatos de trabalhadores, cujo repasse despencou de R$ 2,24 bilhões para R$ 207,6 milhões. No caso dos empresários, foi de R$ 806 milhões para R$ 207,6 milhões. Em entrevista ao JC, o secretário-geral da CUT-SP, João Cayres, confirmou o impacto resultante da mudança, que tornou opcional o pagamento da contribuição.

Ele destaca que a subsede da CUT em Bauru não enfrentou grandes transtornos porque possui outras fontes de renda e não depende do imposto para garantir sua manutenção, porém, reconhece que sindicatos menores tiveram suas atividades comprometidas. "Mas o fim da obrigatoriedade do imposto sindical já tem mais de um ano. Agora, os sindicatos terão de se adaptar", pondera.

NOVA REGRA

A grande crítica de Cayres recai sobre a Medida Provisória editada pelo governo federal no início de março, que dificulta o pagamento da contribuição sindical e pode fazer com que a arrecadação diminua ainda mais. O texto acaba com a possibilidade de o valor ser descontado diretamente dos salários e determina que o pagamento seja feito via boleto bancário.

"Trata-se de uma ingerência total do Estado sobre o indivíduo, embora o governo defenda tanto menor interferência do Estado na vida dos cidadãos. Estão obrigando o trabalhador a pagar por boleto, uma modalidade de pagamento que já está em desuso, com o único objetivo de inviabilizar a existência dos sindicatos", avalia.

O governo diz que o objetivo da Medida Provisória é reforçar o caráter facultativo do imposto, argumento que é defendido pelo advogado Elion Pontechelle Júnior. Ainda de acordo com ele, a queda da arrecadação decorrente do fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto é reflexo da descrença dos trabalhadores diante da atuação sindical.

"Na minha visão, os sindicatos se tornaram órgãos arrecadadores apenas, que não dão contrapartida para seus sindicalizados. E os sindicalizados reconheceram esta falta de retorno, tanto os vinculados a sindicatos de trabalhadores quanto de empregadores", opina.

Antes da reforma trabalhista, o desconto da contribuição sindical para os trabalhadores era feito diretamente na folha de pagamento. Já os empregadores deveriam recolher o tributo obrigatoriamente a seu sindicado representativo, via boleto enviado pela entidade pelos Correios.

OAB Bauru se manifesta

A Comissão de Direito Sindical da Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota, na última semana, para se posicionar sobre a alteração da forma de cobrança da contribuição sindical. Para o órgão, a medida "causa enorme insegurança jurídica a todos os atores envolvidos, empregados e empregadores".

A comissão defende, ainda, que a mudança impõe dificuldade para o custeio das entidades sindicais, o que caracteriza "intervenção na atuação sindical, algo vedado pela Constituição". Segundo a nota, a Medida Provisória também "fere a Convenção n.º 151, da Organização Internacional do Trabalho (ratificada pelo Brasil), que assegura às entidades representativas de servidores públicos a independência organizativa em relação ao poder público, bem como o direito à autonomia administrativa".

"É importante destacar que a comissão não está se posicionando contra ou a favor da contribuição sindical, mas sim sobre como a forma de cobrança foi alterada, por meio de Medida Provisória, e ferindo a autonomia dos sindicatos. Não se trata de uma questão urgente, que poderia ser discutida dentro dos trâmites normais pelo Congresso", reforça a presidente da subseção de Bauru da OAB, Márcia Negrisoli. Ela lembra, contudo, que a MP possui aplicação imediata, mas precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, senão perde a validade.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados entra com ação contra pagamento por boleto

Na segunda-feira (11), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a Medida Provisória editada pelo governo federal. Por meio de nota, o CFOAB afirmou que é "clarividente" o objetivo da MP em "dificultar ao máximo" o processo de organização das entidades representativas dos trabalhadores e dos servidores públicos federais.

Na ação, a entidade a alega que a medida do governo limita indevidamente a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos. "Se a atuação dos sindicatos representa, em análise última, uma garantia adicional ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores, evidente que tais entes se revestem da condição de entidades privadas de interesse social", afirma a petição, assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

O CFOAB defende que "direitos não podem ser confundidos com privilégios", entendendo que, ao assegurar formas de financiamento da atividade sindical, a Constituição não instituiu uma vantagem indevida, mas uma "garantia para a atuação dos sindicatos".