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Senado aprova PEC paralela da Previdência em 1º turno

Projeto deve estender a reforma para servidores estaduais e municipais

por FolhaPress

07/11/2019 - 06h00

Brasília - A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 20 votos a cinco, nesta quarta-feira (6) a proposta com mudanças à reforma da Previdência, que recebeu o aval do Congresso em outubro e logo depois foi o próprio Senado Federal  que aprovou a proposta, em 1º turno. O texto principal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela, muda pontos da reforma da Previdência. Por exemplo, inclui Estados e municípios nas novas regras da aposentadoria. Foram 56 votos favoráveis e 11 contrários. Para aprová-lo, eram necessários 49 votos. A segunda votação deve ocorrer em cinco dias.

Chamado de PEC (proposta de Emenda à Constituição) paralela, o projeto inclui ajustes defendidos por senadores à reestruturação das regras de aposentadoria e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

O principal objetivo dessa PEC é permitir que a reforma seja estendida para servidores estaduais e municipais.

Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.

Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.

Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias e câmaras municipais. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma.

O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou ainda a possibilidade de que estados e municípios revejam essa decisão. A revogação também seria por projeto de lei.

Nesta quarta, ele apresentou novas mudanças à PEC paralela, que beneficiam profissionais da área de segurança.

A pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), o relator passou a permitir que agentes municipais, agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e peritos criminais possam ter regras de aposentadoria mais vantajosas.

A PEC paralela também flexibiliza a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade.

É a população mais pobre que se aposenta por idade. Hoje, essas mulheres precisam cumprir 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Tasso Jereissati suavizou as regras para mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade. 

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