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Economia & Negócios

OAB entra na Justiça contra as novas regras do cheque especial

Entidade já havia enviado um ofício ao Banco Central solicitando a revogação da medida, mas não obteve resposta

por FolhaPress

10/01/2020 - 06h00

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, concedeu entrevista coletiva, nesta quinta-feira, mas não falou sobre a nova norma do cheque

São Paulo - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação pública na Justiça Federal nesta quinta-feira (9) contra as novas regras para taxas do cheque especial, imposta pelo Banco Central.

A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira (6).

Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros. 

 

OFÍCIO

O órgão já havia enviado um ofício ao Banco Central em 2 de janeiro, solicitando que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, revogasse as novas normas. 

À época, o Banco Central não quis comentar o assunto. Procurada novamente, a autoridade monetária não havia respondido até o fechamento.

A principal motivação para o pedido da OAB está na afirmativa de que a cobrança de produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor. 

Além da cobrança da tarifa, as novas regras do cheque especial impostas pelo Banco Central também impõem um limite de 8% nos juros cobrados pelos bancos que oferecem a modalidade. A média do mercado era de 12,4% ao mês em novembro de 2019.

Com juro de 8% ao mês, o cheque especial volta a ser o segundo crédito mais caro do sistema financeiro, atrás apenas do cartão de crédito. Na comparação anual, o cheque especial custa 151%, ante Selic (custo do dinheiro para os bancos) a 4,5%.

De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, em conversas anteriores da Ordem com o BC, a justificativa dada pela autoridade monetária para a cobrança da tarifa é de que seria para "compensar" o risco das instituições financeiras em disponibilizar cerca de R$ 300 bilhões em forma de limite nas contas correntes.

Dentre os cinco maiores bancos do país, apenas o Santander já está cobrando a tarifa de 0,25% sobre novos contratos de cheque especial.

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