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Economia & Negócios

Municípios contestam limitação de ICMS sobre combustíveis

Projeto causará perdas de R$ 15 bilhões aos cofres públicos, diz CNM

por FolhaPress

21/05/2022 - 05h00

Fotográfo/Agência Brasil

Combustível

São Paulo - A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou uma nota nesta sexta (20) para criticar e afirmar que o projeto de lei que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes deve acarretar o prejuízo de R$ 15,4 bilhões aos municípios. Pelo texto, os serviços serão classificados como essenciais e, por isso, a alíquota de ICMS será limitada a 17%.

A pauta será votada em Brasília na próxima terça-feira (24). Esta semana, a Câmara aprovou a urgência do projeto, o que acelera a sua tramitação.

"Mais uma vez acompanhamos com preocupação projetos avançando em Brasília que trazem impactos expressivos aos Municípios", diz nota da entidade.

Ainda de acordo com a nota, nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, também afirmou que as alíquotas sobre os bens citados no projeto de lei são "elevadas", mas ressaltou que "existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população".

Entenda

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações é inconstitucional.

Mesmo assim, o ICMS ainda representa, em média, 21,3% do valor das contas de luz, por exemplo, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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