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Consumidor ou concorrente?

Direito de fotografar ou filmar preços e produtos em estabelecimentos comerciais abre dúvida sobre comprador ou espião e não tem consenso entre especialistas

por Wagner Teodoro

18/08/2013 - 05h00

Muitos casos envolvendo a captação de imagens tão fácil e corriqueira por um celular suscitam discussões e polêmicas. Se nas ruas já é necessário bom senso para divulgar o que se captura em locais fechados, como shopping centers, restaurantes, lojas e escolas, a questão também é mais complexa do que registrar e publicar.

Um exemplo cada vez mais comum é o uso da câmera do celular para fotografar produtos ou preços para fins de pesquisa em lojas e supermercados. A controvérsia neste caso fica sobre o direito do consumidor de pesquisar arquivando imagens de produtos e os preços ao invés de anotar, por exemplo, e o direito do estabelecimento de ter regras ou normas internas que deliberem sobre o assunto e que possam até mesmo proibir a produção de imagens em seu interior.

O advogado especialista em Direito Digital José Antônio Milagre entende que não há violação de direitos no fato do consumidor “colher” imagens dos produtos ou preços como forma de pesquisa.

“Hoje é muito comum, o Brasil tem 250 milhões de celulares. Estamos falando de uma relação de consumo e o consumidor deve ter garantido todos os meios para que possa fazer uma decisão segura. Se ele tem a possibilidade de registrar as características de um produto através de um dispositivo que filma ou fotografa dentro da loja, para uso próprio, para comparar, analisar, eu não vejo problema”, destaca.

O advogado baseia seu raciocínio na qualidade clara e absoluta de divulgação que já é feita pela própria loja ao exibir o produto para venda.

“Não existe nenhum segredo no produto que está sendo exposto. O produto já está sendo exposto. Não há sentido em uma vedação. Acredito também que nenhuma loja faria uma vedação desta natureza, porque acabaria por prejudicar o acesso ao consumo”, analisa.

O especialista analisa que não seria nem mesmo o caso da loja agir assim para evitar “espionagem” de possíveis concorrentes. “Tem algumas ações como, por exemplo, não falar o preço por telefone para evitar ações de concorrência. Mas se a pessoa vai até uma loja virtual já tem fotos do produto. Acredito que não haveria nenhuma violação”, reitera.

Já o promotor do consumidor, Libório Alves Antônio do Nascimento, entende que a situação é muito complexa. “Em tese, envolveria matéria de prova. Mas, em princípio, o dono da loja pode questionar”, define. “Hoje em dia é difícil evitar isso. Um sujeito com um celular ligeiramente disfarçado fotografa. É uma questão delicada, porque em tese o proprietário da loja pode proibir que seja fotografado o preço de seus produtos, porque pode imaginar que é alguém a serviço de concorrentes. Eu penso assim”, ressalta.


Imprescindível?

Nascimento aponta que o fato de fotografar não é imprescindível para a pesquisa de preços. “Se o verdadeiro cliente está interessado, vai entrar na loja e ver o preço, não vai sair comprando outras coisas. Aquilo que eu quero tenho meio de comparar preços sem fotografar. A fotografia pode indicar uma eventual atitude de concorrentes. É o meu modo de ver. É claro que isso é sujeito a maiores pesquisas e até questionamentos. Mas você não é obrigado a montar uma loja e alguém ir lá fotografar como um pretenso consumidor e estar a serviço de um concorrente”, avalia o promotor.

Para Nascimento, o mínimo que o estabelecimento comercial tem direito de fazer é inquirir os motivos que levam a pessoa a fotografar no interior da loja.

“Aí, o cliente é que teria que provar que não é um concorrente. O consumidor também não tem direitos absolutos, a ponto de praticar abusos”, alerta. “Você quer comprar um computador, entra em uma loja ‘A’e o preço é R$ 1.500,00. Você já sabe qual é o preço da loja ‘A’ e vai pesquisar. Agora, se começa a fotografar, é complicado. Eu acho que o dono da loja pode questionar o motivo de estar fotografando. Ele pode imaginar que o sujeito está a serviço de um concorrente”, reitera.

O Jornal da Cidade entrou em contato com estabelecimentos comerciais para saber de suas políticas em relação à produção e captação de imagens no interior das lojas, porém as empresas preferiram não se manifestar a respeito da questão.


Procon não vê relação de consumo

O Procon foi consultado pelo Jornal da Cidade sobre o “direito” do consumidor de fotografar produtos, preços e vitrines no interior de estabelecimentos comerciais. O órgão afirma que não existe uma relação de consumo específica neste caso, mas entende que é prerrogativa do estabelecimento determinar a permissão ou não da captação de imagens em suas dependências.

“Esta questão de bater foto dentro de um estabelecimento comercial não tem relação de consumo. Então, não competiria ao Procon e não poderíamos abrir reclamação a respeito”, esclarece Rodrigo Noronha, do Procon de Bauru. “Até por norma interna o estabelecimento poderia proibir. Vai muito do estabelecimento, que não tem como presumir do que a pessoa está tirando fotos e para que fim”, explica.

No entendimento do Procon, o dever do estabelecimento comercial é informar de maneira inequívoca e acessível os preços de seus produtos. “A obrigação do fornecedor é disponibilizar o preço de forma visível e clara. Mas não tem a obrigatoriedade de permitir que o consumidor faça imagens”, conclui Noronha.


Estabelecimentos podem ser responsabilizados

Imagens captadas ou produzidas no interior de estabelecimentos comerciais ou de ensino podem levar à responsabilização judicial dos locais em caso de quebra de privacidade ou dano à imagem ou honra das pessoas registradas, adverte José Antônio Milagre.

O advogado especialista em Direito Digital cita um exemplo de uma briga entre dois alunos na saída da escola.

“As pessoas filmam este conteúdo com celular, tiram foto e publicam em uma rede social. Está evidente, por mais que estejam em uma via pública, que existe uma violação gravíssima aí. Está expondo duas pessoas brigando ao ridículo, alguém batendo e alguém apanhando. Isso pode gerar uma responsabilização”, alerta.

E o estabelecimento pode também ser responsabilizado, de acordo com o advogado. “Já tivemos casos de responsabilização até mesmo do estabelecimento de ensino, que de certo modo não adotou medidas para evitar que esta discussão, esta briga, ocorresse nas imediações da escola. Por isso é necessário que as pessoas tomem cuidado. Qualquer discussão, qualquer relação à imagem, que ocorra dentro de seu estabelecimento, seja um restaurante, um shopping center, pode ser considerado o próprio estabelecimento como responsável. Logicamente que o primeiro responsável é aquele que filmou ou fotografou e colocou na rede”, aponta Milagre.