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Com quase 1 ano, lei rigorosa contra maus-tratos a animais nunca foi usada

Fiscalização foi atribuída à Semma, que não tem setor específico e, por isso, segue sendo aplicada a antiga legislação da Saúde, que é bem mais amena

por Marcus Liborio

10/04/2018 - 07h00

Aprovada em julho do ano passado, a lei mais rigorosa contra maus-tratos a animais, cujo texto prevê infrações de até R$ 200 mil em casos gravíssimos, nunca foi usada em Bauru. Ela é de atribuição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e, em quase um ano de sua criação, nenhuma multa sequer foi aplicada. Titular da pasta, Sidnei Rodrigues disse que ainda não há um setor específico na Semma para fiscalização.

Por essa razão, ele deve se reunir com servidores da Saúde para discutir como implementá-la, já que existe outra lei municipal executada pela Divisão de Vigilância Ambiental de Bauru, que, embora seja menos rígida, lavrou 23 sanções somente no primeiro trimestre deste ano. Pela norma já em prática, as autuações variam de R$ 156,81 a R$ 5.958,00, conforme a gravidade e antecedentes do agente infrator.

"A Semma está prestando só atendimento e encaminhando as demandas para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Foi passado para mim que a Semma não tem fiscais e nem estrutura para fazer essa fiscalização, no momento. Por isso, nos próximos dias, vou conversar com a Saúde para ver como vamos fazer em relação a isso, pois eu entendo que deve-se aplicar a lei mais rigorosa", frisa.

"Vamos estudar as duas legislações, observar termos que envolvem questões ambientais e de saúde pública para discutir os critérios e padronizar o trabalho. Nem que promovamos uma transição de profissionais da Saúde para a Semma. E, se forem necessárias alterações na lei, o texto deve ser enviado novamente à Câmara", completa.

'CRIAR LEI É FÁCIL'

O secretário de Meio Ambiente faz criticas sobre a criação de normas sem levar em conta se haverá como colocá-las em prática. "Criar uma lei é fácil, mas o problema maior é o custeio. Se você cria algum dispositivo de fiscalização, teoricamente não é pensado na questão orçamentária para colocá-lo em operação. Isso não é um mal somente do município, mas também do Estado e da União", completa.

Apesar de a lei dizer que a fiscalização é de responsabilidade da Semma, um parágrafo diz que pode ter atuação conjunta com a Seplan e a Saúde.

'LIMITADOS'

Malavolta Jr.
Luiz Cortez diz que, hoje, dois fiscais do CCZ fazem vistorias

Chefe da Seção de Controle de Zoonoses do município, o veterinário Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez diz que há intenção de discutir para que haja participação maior da Semma nos casos de preservação do bem-estar animal, uma vez que, por questões de legislação, não são todas as medidas necessárias que a Secretaria de Saúde pode tomar.

"A verba da Divisão de Vigilância Ambiental vem do Ministério da Saúde. Algumas ações relacionadas com o bem-estar animal podemos fazer. Outras, porém, ficamos limitados porque o caso tem de estar relacionado, também, com saúde pública. Isso não impede, entretanto, que façamos o possível para tentar minimizar os crimes de maus-tratos na cidade", frisa.

Cortez destaca ainda que há dois fiscais do CCZ destinados a vistorias em Bauru. "O principal mecanismo de atuação é com base em denúncias, mas os profissionais investigam e obtêm informações das mais variadas formas, incluindo parcerias com a Polícia Civil e com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda)", detalha.

Samantha Ciuffa
CCZ aponta que a maioria dos casos de maus-tratos envolve negligência do dono e o abandono

Negligência e abandono

Chefe da Seção de Controle de Zoonoses do município, o veterinário Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez aponta que o maioria dos casos de maus-tratos envolve negligência do proprietário do animal. "Principalmente, no que diz respeito à falta de tratamento veterinário. Deixam os bichos sofrerem", lamenta.

O abandono também é campeão de queixas. Caso recente ocorreu no Parque Jaraguá, onde três cães foram deixados em uma casa. Sem comida, os animais teriam "destruído" o quintal, foco de muito pernilongo e moscas.

Em nota, a assessoria de comunicação da prefeitura disse que o local foi vistoriado e constatou-se que os animais estão sendo tratados por um vizinho. "A Vigilância Ambiental e a Polícia Civil irão autuar o proprietário por abandono e intimá-lo a solucionar a questão".

Texto prevê multa que pode atingir R$ 200 mil

Projeto de lei que pune maus-tratos a animais em Bauru foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado. A ideia surgiu através do (Comupda), conforme o JC noticiou.

O texto prevê punições pesadas a quem maltratar os animais. As infrações administrativas podem ser advertência por escrito e multa, entre outros. De acordo com o artigo 4.º da lei, "a pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$ 200 mil".

O parágrafo único do mesmo artigo fixa multa de R$ 200,00 a R$ 2.000,00 para infrações leves, de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00 para infrações graves e de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00 para infrações gravíssimas.

GRANDE PORTE

No mês passado, a Câmara também aprovou projeto de lei que proíbe a criação de animais de grande porte na área urbana de Bauru. A prefeitura tem até julho para regulamentá-la. A fiscalização também será de responsabilidade do Poder Executivo, possivelmente com a Secretaria de Saúde, que já responde pelo CCZ.

Serão proibidas a criação de cavalos, mulas, asnos, cabras, porcos, ovelhas e bois na área urbana.

Onde denunciar

Quem presenciar ou souber de casos de maus-tratos contra os animais deve denunciar. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) fica na rua Henrique Hunzicker, quadra 1, bairro Bom Samaritano. O telefone é o (14) 3103- 8050. A Polícia Civil também pede para que a população colabore fazendo a denúncia de maus-tratos por meio dos telefones 197, 3235-6500 ou 3235- 6505. O anonimato é garantido.