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STJ rejeita indenização milionária contra Prefeitura de Bauru na região do Batalha

por Nélson Gonçalves

23/06/2019 - 07h00

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Prefeitura contestou erro pericial, informando que a área é rural e não urbana; também refutou o elevado valor da cotação de R$ 14 milhões, apontando para R$ 867 mil na gleba   

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de outra indenização milionária contra a Prefeitura de Bauru, desta vez de R$ 14,4 milhões, referente a uma ação contra o município por gleba rural na Área de Proteção Ambiental do Batalha (APA), localizada na Água do Saltinho, na região entre Bauru e Piratininga, próxima do Residencial Monte Verde, com 173.498 metros quadrados. O ministro Sérgio Kukina negou recurso (agravo) à Baro Construtora e Incorporadora Ltda.

A decisão traz a mesma tese jurídica discutida nos outros casos milionários levantados pelo JC envolvendo a reclamação de proprietários de terra que estão indo ao Judiciário pleitear indenizações. Neste caso, diferente das ações da floresta urbana (R$ 33 milhões) e da área atrás do Gasparini (R$ 14 milhões), o Judiciário acolheu a tese da Procuradoria Jurídica da prefeitura de que não cabe indenização porque o fato se refere à limitação administrativa e não desapropriação indireta. Por esta vertente, a procuradora Jurídica, Denise Baptista de Oliveira, conseguiu convencer o STJ de que não há que se falar em indenização porque a prefeitura não tomou posse da área.

A ação foi iniciada na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, em agosto de 2010. Em sua decisão, o ministro do STJ aponta exatamente para o ponto mais repetido da controvérsia. "O caso em tela não versa acerca de hipótese de desapropriação indireta, que exige efetivo desapossamento do imóvel ou de parcela do mesmo em favor do ente expropriante. Trata-se, na verdade, de simples limitação administrativa, onde se aplica o prazo prescricional quinquenal", traz o voto do relator. Na prática, o STJ decide que não se pode discutir indenização por eventual impossibilidade de exploração econômica de uma área baseado em desapropriação indireta porque esta não aconteceu.

A Baro Construtora ingressou com ação judicial por ter recebido negativa da prefeitura para aprovação de empreendimento em imóvel que integra a APA do Batalha. Na APA não era permitido o parcelamento de solo para fins urbanos, na época. A partir da publicação do plano de manejo do Batalha, na próxima semana, passará a ser definida a nova regra. O estudo identifica áreas onde, agora, será possível o parcelamento de solo sustentável, desde que a gleba seja urbana. 

A Procuradoria Jurídica do Município, através de Denise Baptista de Oliveira, defende que, além da ação ter caído em prescrição (5 anos), a indenização não existe porque, além de se tratar de limitação administrativa, esta situação já existia "à época da aquisição do imóvel e, portanto, não causou prejuízos, sendo indevida qualquer indenização. A instituição de Área de Proteção Ambiental do Rio Batalha não implicou em perda da posse ou do direito de propriedade, tampouco causou prejuízos, portanto, não há nada que justifique o direito pleiteado".

O pedido foi negado pela prefeitura para construção de moradias habitacionais do Minha Casa Minha Vida. A empresa buscou ressarcimento alegando não poder explorar economicamente sua gleba. O laudo pericial foi amplamente combatido pela Seplan e Jurídico. A perícia atribuiu à área (como urbana) o valor de R$ 83,21 o metro quadrado, totalizando R$ 14.436.808,57. Mas a prefeitura apontou o erro essencial de que a gleba já era rural, à época dos fatos, e rebateu com cotação de R$ 5,00 o metro quadrado, ou apenas R$ 867 mil no total. A elevada discrepância para valores periciais está presente em várias ações milionárias.

Nesta ação, a Secretaria de Planejamento combateu o laudo pericial e elaborou ampla defesa do município, através de Natasha Lamônica, diretora da Seplan.

A decisão do STJ nesta ação é um alento para a prefeitura se livrar de indenizações milionárias em outras causas ainda em andamento. O ministro aponta que o caso seria de ação indenizatória pela "desvalorização de um bem imóvel" (em razão das restrições de uso). O acórdão também aponta para a prescrição (de 5 anos a partir da lei que criou as APAs em 1998). A ação foi julgada procedente em primeira instância. O TJ acolheu a apelação da prefeitura e apontou prescrição.