Bauru e grande região

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Regularização de obras é debatida

O objetivo é instituir em Bauru procedimentos legais aos moldes da lei recém-aprovada no município de São Paulo

09/11/2019 - 04h48

Prefeitura de Lençóis Paulista

Projeto prevê soluções complementares ao que já foi trazido pelo Código de Obras, além de parâmetros para desburocratização (foto ilustrativa)

A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), realizou audiência pública para discutir nova legislação para regularização de construções em Bauru.

O objetivo é instituir em Bauru procedimentos legais aos moldes da lei recém-aprovada no município de São Paulo. O projeto prevê soluções complementares ao que já foi trazido pelo Código de Obras, além de parâmetros para desburocratização.

A secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, explicou aos participantes as medidas propostas pelo projeto de lei, entre elas: implantação de procedimento declaratório para regularizar residências unifamiliares, mediante apresentação dos documentos exigidos pelo responsável técnico; aplicação de outorga onerosa para resolver definitivamente a regularização de imóveis que estouraram taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento; e possibilidade de regularização com recuos especiais, seguindo as disposições do Código Civil.

"Trata-se de um projeto importante, proposto pelo prefeito, que vai agilizar ainda mais a regularização de imóveis, permitindo tirar da clandestinidade milhares de imóveis do município, que estão edificados há anos, resolvendo assim os problemas crônicos da cidade, de forma desburocratizada, aplicando-se a construções comprovadamente concluídas antes de 28 de março de 2018", avalia a secretária Letícia Kirchner.

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