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Publicados decretos que tornam eletrônicos o licenciamento e a regularização de obras

Importantes procedimentos da Seplan passam a ser feitos pela Internet

22/05/2020 - 06h00

A Prefeitura de Bauru publicou o decreto de implantação de procedimento eletrônico para o licenciamento de obras e edificações e também o decreto de regulamentação de procedimento declaratório eletrônico de regularização de edificação, ambos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

O decreto 14.785, de 18 maio, implanta, em Bauru, o procedimento eletrônico para o licenciamento de obras e edificações e aprovação de projetos, regularização de construções e medidas relacionadas à aprovação. "É uma demanda antiga da cidade, já entendida como necessária e muito debatida na época da atualização do Código de Obras e que, agora, se tornou imprescindível, com o fechamento temporário do Poupatempo e as recomendações contrárias ao atendimento presencial de pessoas. A prefeitura concluiu o processo licitatório que contratou a empresa que está fazendo a informatização e lançará uma versão preliminar para que a prefeitura possa retomar as atividades de licenciamento, agora de forma eletrônica, a partir desta quarta-feira (20)", informa a secretária Letícia Kirchner.

Desde o dia 30 de abril, a Seplan está com medidas temporárias para algumas atividades, como o caso do Habite-se, que estava sendo feito por meio eletrônico.

Também foi publicado o decreto 14.784, de 18 de maio, que regulamenta a Lei Municipal 7.319/2020, disciplinando o procedimento declaratório eletrônico de regularização de edificação que foram construídas antes de março de 2018.

As edificações residenciais unifamiliares comprovadamente concluídas até 28 de março daquele ano, com área total de construção até 500 metros quadrados, serão regularizadas por meio de procedimento declaratório eletrônico.

"É um procedimento simplificado justamente para fazer o reconhecimento das situações implantadas por meio de apresentação de projeto técnico, assinatura de responsável técnico e um procedimento bem simples para que eles possam obter a sua regularização. Esse decreto já estava pronto para ser publicado em março deste ano, no entanto, por conta da pandemia e pela situação que se apontava de suspensão dos serviços do Poupatempo, nós decidimos prorrogar essa publicação, mesmo porque, naquela ocasião, não era um procedimento eletrônico. Nós conseguimos transformar o procedimento em eletrônico e publicá-lo agora", esclarece.

O endereço para acesso ao sistema eletrônico é: bauru.prefeituras.net.

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