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MEI tem até dia 30 para se regularizar

15/09/2021 - 04h54

Os MEIs devedores de impostos têm até 30 de setembro para regularizar suas dívidas (INSS, ISS e ICMS), por meio de recolhimento em DAS. Os débitos que estiverem em aberto em outubro serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Tanto a emissão do DAS para pagamento quanto o parcelamento podem ser efetuados diretamente no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

De acordo com a Receita, os contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. A Casa do Empreendedor também ajuda na regularização. O serviço da Sedecon atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392. Devido à pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo feitos por agendamento.

 

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