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Prefeitura não multa por maus-tratos a animais, reclama comissão da OAB

Troca de obrigação de inspeção do CCZ para a Secretaria do Meio Ambiente preocupa comissão da OAB e delegado de polícia

por Bruno Freitas

14/05/2022 - 05h00

Malavolta Jr./JC Imagens

Thaís Viotto, presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB

A atual administração da Prefeitura de Bauru mudou o entendimento de uma lei de 2017, alterou o formato de fiscalização de maus-tratos a animais há cerca de 30 dias, e parou de realizar autuações. As fiscalizações até ocorrem, mas sem punições, apenas com orientações. A preocupação é da presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Bauru, a advogada Thaís Viotto. Segundo ela, o município passou a obrigação de multa, que antes era de agentes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ligados à Secretaria da Saúde, para a pasta do Meio Ambiente (Semma). Mas ocorre que a Semma não possui equipe para este objetivo, afirmou a advogada, que considera um retrocesso do governo.

A reclamação apontada por Viotto também preocupa o delegado de polícia titular da Delegacia de Crimes Ambientais, Dinair José da Silva. Segundo ele, servidores municipais ligados ao órgão não podem mais autuar devido a uma mudança feita pelo Jurídico da prefeitura. "Essa alteração prejudicou muito a fiscalização. A queda foi grande. Quem pratica maus-tratos a animais precisa sofrer sanções criminal, administrativa e civil. Eu recebi muitas reclamações de munícipes informando que CCZ não atende nem o telefone. Animais sofrendo necessitam de atenção urgente e desburocratizada. A burocracia não pode ser mais importante do que o bem-estar do animal", comenta o delegado.

O titular da Delegacia de Crimes Ambientais acrescenta que não importa qual secretaria fique responsável pela apuração com a autuação, se é Saúde ou Semma. "Alguém da prefeitura tem que resolver", reforça.

"RETROCESSO"

Thaís Viotto complementa que o Executivo alega que a pasta da Saúde não pode realizar as fiscalizações de maus-tratos porque afronta a legislação. Porém, segundo ela, não pode haver interrupção do serviço público. "Hoje as equipes vão verificar a situação em casos graves e fazem somente orientação. Ocorre que as fiscais não têm a prerrogativa de autuar. Até 30 dias atrás, a prefeitura constatava uma situação irregular e fazia o auto infração no artigo 7 da lei 4286, mas hoje não. Ainda não há equipe para fiscalização na Semma. A autuação é um talão. E ele serve como prova documental no inquérito policial", destaca.

EM ALTA

Conforme reportagem do JC em dezembro, explodiu em Bauru o número de denúncias de maus-tratos a animais, o que é diferente de fiscalização. De acordo com dados da prefeitura, em 2020, foram 614 ocorrências. Já em 2021, somente até novembro, esse volume cresceu para 1.073. Um aumento expressivo, neste período, de 75%.

PREFEITURA EXPLICA

O JC pediu um porta-voz da administração, por dois dias seguidos, para comentar o caso, mas sem sucesso. Por meio de uma nota ampla, a prefeitura nega que parou de efetuar multa, porque nunca fez autuação por maus tratos. "Ao receber denúncia, a prefeitura, mesmo em anos anteriores, manda agentes de saneamento até o endereço indicado. Ao chegar, verifica se há indícios de maus-tratos e/ou falta de higiene. No indício de maus-tratos, é solicitada a presença de um médico veterinário, único profissional habilitado para constatar e fazer laudo. Se identificado irregularidades, os agentes orientam o munícipe, conforme a gravidade do caso, para reverter a situação. Se o caso for muito grave e for necessário o recolhimento do animal, é solicitado a entrega do mesmo. O animal é conduzido ao CCZ, até que o tutor tenha de novo a guarda do animal, nos casos previstos na legislação, ou para ir à adoção."

Ainda segundo o município, em situações de flagrante, os agentes acionam a Polícia Ambiental. Desta maneira, a Polícia Militar pode dar proteção para a equipe do CCZ e, dependendo do crime, é procedido o recolhimento do animal pelo órgão. Quanto à aplicação do auto de infração, a legislação ambiental nos níveis federal, estadual e municipal atribui este poder administrativo aos agentes ou policiais do meio ambiente.

A prefeitura acrescenta que, de acordo com o entendimento do jurídico, o agente de saneamento não é um agente ambiental, e a legislação que organiza a atuação deste é o Código Sanitário. Portanto, o agente de saneamento pode aplicar um auto de infração se constatar falta de higiene, sendo que muitas vezes esta infração coincide com a de maus-tratos.

"A única alteração que ocorreu entre a gestão Gazzetta para a de Suéllen é que, no governo passado, foi aprovada a Lei 6949/2017, que atribui a fiscalização de maus-tratos para a Semma, conforme previsto na legislação estadual e federal. Nesta gestão, esta lei está sendo seguida. A prefeitura vai enviar para a Câmara Municipal um projeto de lei com a criação de um departamento de Direito e Proteção dos Animais. Isso só não foi feito anteriormente pois até o final do ano passado, estava em vigor a Lei Complementar 173/2020, que impedia a criação de novos cargos e estruturas no poder público, devido aos efeitos da pandemia. Além disso, o CCZ elaborou um protocolo, alinhando ações de maus tratos e as infrações sanitárias, e acionando a Polícia Ambiental sempre que constatado maus tratos, além da solicitação da presença da Polícia Militar, para garantir a segurança das equipes da prefeitura nas suas atividades quando há denúncias de maus tratos de animais", esclarece a assessoria de imprensa.

Comupda suspenso

Presidir um conselho da causa animal e disponibilizar diariamente tempo para essa função não é algo concorrido. Aliás, são poucos os que têm engajamento com ONGs, inclusive. Thaís Viotto presidiu por dois mandatos (2018-2022) o Conselho Municipal de Proteção de Defesa Animal (Comupda). Ela reclama que após o término do seu período no órgão, as atividades foram suspensas. "O Comupda existe desde 2010 e está parado desde 31 de março porque a prefeitura argumenta que os conselheiros não podem ter atividade por mais de dois mandatos. A prefeitura me sinalizou nesta quinta (12) que vai enviar um projeto de para a Câmara de recondução dos membros, por tempo indeterminado. Vamos aguardar", reforça Viotto.

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