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Lei de licitações gera várias dúvidas e baliza encontro do TCE com prefeitos

Entre outros temas, regras foram detalhadas em ciclo de debates promovido ontem, em Bauru, com gestores de toda a região

por Guilherme Tavares

14/05/2022 - 05h00

Fotos: Guilherme Tavares

Auditório do Unisagrado recebeu grande público, entre prefeitos, secretários e outros gestores

Com o objetivo de reduzir eventuais equívocos durante processos licitatórios, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reuniu, nesta sexta-feira (13), prefeitos, secretários e técnicos de municípios das regiões de Bauru e Marília a fim de debater e detalhar as principais mudanças provocadas pela nova lei de licitações. O texto entrou em vigor no ano passado e o prazo para empresas e poder público se adequarem termina em janeiro de 2023. Como a legislação traz definições atualizadas e extingue modalidades, ela tem provocado dúvidas em gestores públicos acerca de como os processos serão executados a partir do começo do ano que vem.

Além deste tema, o 26.º Ciclo de Debates do TCE com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, realizado no Unisagrado, em Bauru, também discutiu com os participantes a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o novo modelo de fiscalização implantado pelo tribunal.

Na prática, a nova lei de licitações (14.133/21) substitui não só o antigo texto (8.666/93) como também seus complementares: o do pregão (10.520/02) e o do regime diferenciado de contratações (12.462/11). "A grande vantagem é não ter mais três diplomas para uma mesma matéria. Havia definições parecidas em cada lei, o que causava confusão. Esse novo texto, agora, unifica entendimentos, é mais cuidadoso e específico. Traz mais detalhes sobre como vão funcionar os processos", explica Sérgio Rossi, secretário-diretor do TCE.

Ele ainda revela a grande quantidade de falhas e equívocos encontrados nos processos de licitação, gerando entraves burocráticos e, muitas vezes, a necessidade de judicialização, o que provoca atrasos em obras ou na compra de materiais, por exemplo. "Toda semana, realizamos sessões de exame prévio de editais no TCE e ainda há uma quantidade imensa de problemas. Isso mostra que o responsável ainda não entendeu que bastava olhar o site do tribunal para não praticar aquele equívoco no edital. Nossa esperança é acabar com essa frustração", complementa Rossi.

BAIXA EFICIÊNCIA

Ainda durante o encontro, o procurador Thiago Pinheiro Lima, do Ministério Público de Contas, chamou atenção dos prefeitos acerca dos resultados ruins da região no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), ferramenta criada pelo TCE para avaliar a eficiência de políticas públicas em setores estratégicos, como saúde, planejamento e educação.

Dos 83 municípios das regiões de Marília e Bauru, 70 estão na pior faixa do indicador, o que aponta para um baixo nível de adequação de infraestrutura escolar, inconsistência de planejamento, má administração fiscal, entre outros. "Esse índice tem finalidade de avaliar a qualidade das políticas públicas e, infelizmente, há necessidade de os gestores melhorarem esse desempenho", afirma.

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