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Combate à tortura: governo recorre de decisão judicial

Justiça suspende decreto que extinguiu 11 cargos e Damares pede revisão

por FolhaPress

13/08/2019 - 06h00

Valter Campanato/Agência Brasil

Damares Alves, dos Direitos Humanos: 'Decisão é piada'

Curitiba - A ministra Damares Alves disse nesta segunda-feira (12) que foi equivocada a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de suspender o decreto presidencial que extinguiu os cargos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo ela, o governo recorre da liminar.

Para a ministra, a lei não exige que os servidores sejam vinculados ao governo federal, já que qualquer voluntário ou funcionário emprestado de outras pastas pode atuar no órgão.

"Não tenho como empregar todo mundo. A lei não nos obriga a empregá-los. A lei nos obriga a mantê-los em nossa estrutura e, sempre que preciso, serem chamados para um trabalho específico de combate à tortura", afirmou em visita à Curitiba.

ANISTIA

Ainda segundo a ministra, com a extinção dos cargos dos onze peritos do órgão, o governo pretendia dar um "recado" aos governos estaduais, que não criavam seus próprios mecanismos por falta de verba para contratação. 

Ela rebateu a afirmação do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ, de que o decreto representaria um retrocesso para os direitos humanos. 

"Vocês acham que 11 peritos vão dar conta do Brasil inteiro? Chega a ser piada isso. Eles vão continuar lá para situações de emergência", declarou.

Damares disse ainda que pretende que o órgão funcione da mesma forma que a Comissão da Anistia, em que os conselheiros não são remunerados. 

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