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Tribunal obriga filha de PM a devolver pensão por união estável

PM morreu em 1998, e ela só poderia receber o benefício caso fosse solteira

por Estadão Conteúdo

12/01/2020 - 06h00

São Paulo - A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou a filha de um policial militar a devolver valores de pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. O PM morreu em 1998, e ela só poderia receber o benefício caso fosse solteira.

Para o desembargador Antonio Tadeu Ottoni, relator, as provas "não deixam dúvidas" da configuração de união estável. "Não há dúvida que os requisitos exigidos para configuração da união estável estão robustamente demonstrados, restando evidente a intenção de constituição de família, não tendo a apelante informado tal conclusão, eis que suas alegações, além de frágeis, não encontram respaldo nos elementos dos autos."

Josiane de Campos Fernandes teve filhos gêmeos com um homem de nome Leandro, com quem ela alugava um apartamento e chegou a comprar outro imóvel em conjunto. Ela recorria de decisão que determinava o ressarcimento à São Paulo Previdência do valor correspondente às parcelas recebidas indevidamente desde o momento que ficou caracterizada a sua má-fé (junho de 2011) até a data da suspensão do pagamento do benefício (dezembro de 2014).

"Diversamente do vislumbrado pela apelante, não se trata de anulação do ato de concessão da pensão, senão de extinção do benefício em decorrência da perda de sua condição de beneficiária, com a consequente cobrança das parcelas pagas indevidamente."

O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Ferraz de Arruda. A votação foi unânime.

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