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CNJ apura vencimentos de R$ 262 mil no TJ-MT

Valor foi adicionado ao salário de cada magistrado em dezembro de 2020

por Estadão Conteúdo

23/01/2021 - 05h00

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar se há irregularidades nos vencimentos pagos a desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), em dezembro do ano passado. O colegiado informou que não recebeu qualquer solicitação da Corte para realizar o pagamento de verbas extras, como prevê a lei.

Os 29 desembargadores do TJ de Mato Grosso receberam em suas contas, em dezembro, uma média de R$ 262,8 mil. O valor foi adicionado ao salário de cada magistrado, num contracheque à parte, e é referente ao pagamento de "penduricalhos" e a vantagens extras previstas nas normas do tribunal.

Eventuais irregularidades serão apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao CNJ. Após a publicação da reportagem, na quarta-feira, o CNJ disse que o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias nos tribunais depende de autorização prévia do conselho, mas que "não foi submetida, apreciada ou deferida autorização formulada pelo TJ-MT ao CNJ nos meses que antecederam a folha de dezembro".

A lei determina que as solicitações de pagamentos extras sejam apreciadas pela Corregedoria. Se deferidas, ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária dos tribunais. No que se refere à indenização de férias, a Corregedoria propôs ao plenário do CNJ, em dezembro, a edição de normativa estabelecendo critérios para os pagamentos. A análise da matéria aguarda a inclusão em pauta para o julgamento pelo órgão.

'Benefícios locais'

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) disse ao jornal Estadão que a remuneração de juízes e desembargadores é regida "pela Constituição e pelas leis federais". Afirmou, porém, que "há benefícios locais". No TJ-MT, os valores extras pagos em dezembro são divididos entre verbas indenizatórias e vantagens pessoais. A Corte não detalhou os pagamentos.

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