Bauru e grande região

Política

Justiça define indenização por APA

por Vinicius Lousada

14/09/2014 - 07h00

Já é quase senso comum: barreiras ambientais dificultam o desenvolvimento de Bauru. Além da Lei do Cerrado, 66% do território do município está inserido em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Donos de glebas protegidas estão procurando a Justiça em busca de indenizações por não poderem dar a elas a destinação que desejam. Um dos primeiros casos foi julgado no mês passado, favoravelmente aos proprietários. 

 

A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, condenou a prefeitura a indenizar a empresa paulistana LCN Comércio e Representações Ltda. em  R$ 3.428.172,00. O montante se refere ao imóvel rural de 145,2 mil metros quadrados, na região do Gasparini.

 

Para o local, a empresa havia planejado um loteamento residencial, com formato semelhante a outros dois vizinhos já existentes. A CPFL chegou a aprovar o projeto para ligação de energia. 

 

A proposta, contudo, foi barrada pela prefeitura pelo fato de a gleba estar inserida na APA Água Parada, criada por lei municipal de 2001, que proíbe o parcelamento de solo bem como qualquer outra ação que provoque danos ambientais.

 

Acatando à reivindicação da LCN, a juíza concedeu a indenização por desapropriação indireta do imóvel, gerando a indenização milionária, baseada em laudo de avaliação.

 

Baseando-se em jurisprudências de casos semelhantes em outras regiões do Estado de São Paulo, a decisão judicial observa que, de fato, não houve apossamento da área que justificasse a desapropriação. Por outro lado, atesta que a empresa “se encontra impossibilitada da exploração econômica de seu imóvel por conta da restrição imposta pela lei municipal, sendo necessário o ressarcimento dos prejuízos”.

 

A juíza determina ainda que, assim que a prefeitura efetuar a indenização, passará a ter propriedade sobre a área protegida.

 

Advogado da LCN, Marco Antonio Ferreira da Silva afirma que esse tipo de decisão é comum na cidade de São Paulo. “Há, inclusive, outro caso em Bauru, já transitado em julgado. Essa área do Gasparini, apesar de não recolher IPTU, está em área urbana, destinada para construção”, defende.

 

Decisão é contestada

 

A Prefeitura de Bauru está recorrendo ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) da decisão ainda em primeira instância. Procurador-geral do município, Ricardo Chamma contesta o mérito do julgamento.

 

Para ele, não cabe a desapropriação indireta de imóveis em APAs por conta do caráter limitativo da lei que criou o instrumento. “Ou seja, restringe o uso e não retira o direito do proprietário sobre a terra. O município não adquiriu a área”, explica.

 

Chamma argumenta que, embora o parcelamento de solo e exploração de minérios sejam atividades vedadas em APAs, em algumas regiões são permitidas as construções de chácaras de recreio ou residências unifamiliares. 

 

“Se não houver vegetação de cerrado para ser suprimida, isso pode acontecer. A APA, de forma alguma retira o valor econômico total da propriedade. No direito público, só pode ser feito o que está previsto na lei. No privado, pode ser feito tudo o que não está proibido.”

 

Mesmo cabendo recurso, a indenização de R$ 3,4 milhões preocupa o governo, especialmente em fase de aperto orçamentário. O principal temor, no entanto, gira em torno da jurisprudência que a decisão pode criar, considerando que dois terços do território de Bauru está em APAs.

 

Proteção ambiental

 

Existem, em Bauru, três APAs criadas por lei: a do Batalha, de 1998; Vargem Limpa, de 2000; e Água Parada, de 2001. Juntas, elas correspondem a 66% do território de Bauru e estão, em sua maior parte, na zona rural do município. Há, no entanto, algumas bordas de terras em área urbana dentro de alguns bairros: o Parque Real, Jardim Vitória e Fortunato.

 

Desde as criações dessas áreas de proteção, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) contratou a elaboração de um plano de manejo apenas para a APA Água Parada, a maior de todas e onde está inserida a propriedade LCN, alvo da desapropriação indireta decida pela Justiça de Bauru.

 

O trabalho foi concluído neste ano e aponta quais são as restrições para cada zona da APA.  Apesar disso, a juíza observou que, a partir do relatório do plano de manejo, foi constatado ser praticamente impossível instalar algo que não polua o local, não supra a vegetação ou não altere o sistema existente.

 

“No caso da Água Parada, a preservação é fundamental porque é de lá que virá o abastecimento da cidade no futuro. Bauru precisa crescer, mas preservando onde é necessário”, explica o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).

 

Ambientalista, ele garante, aliás, que as APAs de Bauru estão dentre as menos restritivas. “O parcelamento de solo já seria proibido pelo fato de a maior parte da área estar na zona rural”, justifica.