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Política

Pacote de benefícios pressiona o governo municipal e as finanças

Demandas de carreiras, ajustes apontados pelo MP e regularização de situações no PCCS podem inflar a folha em mais de R$ 2 milhões

por Nélson Gonçalves

16/01/2019 - 07h00

Malavolta Jr.
O secretário David Françoso explica que há situações diversas, como a de dedicação exclusiva

O governo municipal tem represado no Palácio das Cerejeiras uma diversidade de projetos de interesse de carreiras específicas que, no global, inflam a despesa com folha de pagamentos em mais de R$ 2 milhões mensais se as vantagens forem concedidas. Há pressão direta de diferentes áreas para modificações implicariam em reajustes pontuais bem acima da inflação e separados da grade geral.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta diz que tem análises adiantadas por prioridade e pontua que não haverá condições de atender a todos os casos, mas confirma que firmou compromisso com algumas ações.

Porém, a concessão de benefícios que implicariam em ganho salarial para alguns voltou à mesa do chefe do Executivo no mesmo instante em que a administração abriu as negociações para se preparar para a campanha salarial anual do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), já deflagrada. Conceder benefícios só para algumas carreiras é visto, internamente, como acender o estopim da divergência entre servidores de diferentes pastas e áreas. No mérito, a limitada capacidade da Prefeitura de repor apenas a inflação contrasta com a isonomia de benefícios a serem concedidos de forma dirigida, ainda que justos. 

Estes são os dilemas do prefeito. "Nós submetemos todos os processos internos relativos a cargos, funções e carreiras ao rito da Secretaria da Administração. Temos em fase final, para decisão do governo, casos estratégicos ou essenciais e que já tramitaram por todas as instâncias internas. Há neste momento situações específicas, como o relatório do Ministério Público que recomenda ações para acabar com serviços privados extras para carreiras, em razão das denúncias levadas a apuração no caso Seplan. Neste pacote estão casos como oferecer, em lei, a escolha para dedicação exclusiva para algumas carreiras e a solução de conflitos a serem solucionados na atuação e atribuição, como o caso de agentes e técnicos", comenta Gazzetta.

Como há, de outro lado, limites legais para aumentar despesas com pessoal, Gazzetta adianta que a definição será por etapas. "O impacto para as situações prioritárias ou para casos onde o processo já está adiantado pode passar de R$ 2 milhões/mês. E não tem como atender tudo para agora. O limite da lei fiscal não permite. Mas vou definir as situações estratégicas e as que atendem ao relatório do MP. Há processos para dedicação exclusiva para procuradores jurídicos, por exemplo, e para engenheiro, cargos de carreiras de especialistas. Há a situação de merendeiras e a dos agentes que precisam ser resolvidas. Enquanto isso, os processos um a um continuam tramitando nas instâncias necessárias", acrescenta. 

EXEMPLOS

O secretário Municipal de Administração, David José Françoso, esclarece que todos os processos cadastrados estão tramitando. "Há instâncias obrigatórias, como a Cipar. A dedicação exclusiva está ligada aos casos apontados pelo MP, onde o estudo analisa qual carreira interessa para a gestão pública de se oferecer opção com adicional de gratificação e, com isso, ter esse profissional apenas no setor público. E esta é uma medida que nasce do relatório do MP para categorias como engenheiros, arquitetos e também está sendo avaliada para procuradores. E falta definir qual o percentual desse adicional e o impacto, o custo", conta. 

Hoje, engenheiros e procuradores têm carga horária diária de 6h e com adicional de jornada para quem exerce 8h. "O PCCS regulamentou a jornada profissional definida para as carreiras, mas não tratou da exclusividade. Para você manter o profissional, a opção de jornada resolve, mas não de exclusividade, situação que tem de ser ofertada pela administração como opção, não se pode impor", observa.

Outra situação é dos agentes. "O PCCS traz o agente de administração e o técnico de administração com atribuição praticamente iguais. Mas o técnico está em patamar acima e, com isso, tem salário maior. É um caso que tem de resolver. O estudo sugere aplicar o que já foi feito no DAE e Funprev, mudar as duas funções para assistente administrativo I e II, unificar e criar evolução na carreira com requisitos em lei para ascensão. Já conclui o estudo da proposta de critérios, a minuta, e está em análise no Jurídico. Para merendeiras tem analisar outra peculiaridade. E para todos ver qual é o impacto e qual o planejamento financeiro para aplicar, se há recurso", destaca Françoso.