Bauru e grande região

Política

Mais uma: Bauru terá de pagar R$ 14 milhões por área estadual

Condenação foi confirmada no TJ-SP, por unanimidade. Jurídico da Prefeitura não alegou que área está em reserva ambiental do Estado

por Nélson Gonçalves

07/06/2019 - 07h00

Divulgação
A Prefeitura vai indenizar proprietário em R$ 14 milhões por área que integra estação ecológica do Estado, na região do Núcleo Gasparini. A ação também não apontou que há córrego e linhão no local, o que teria de ser levado em consideração ou ao menos alegado pela administração

O município de Bauru está obrigado a pagar outros R$ 14 milhões para indenizar uma gleba de terra com restrição de construção pelo proprietário, mas desta vez em terreno rural de 145,2 mil metros quadrados atrás do Núcleo Gasparini e que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) Água Parada. A decisão definitiva do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo se soma ao precatório (sentença de pagamento) de outros R$ 33 milhões da chamada floresta urbana.

O pior desse caso é que em nenhum momento da ação judicial o Jurídico da Prefeitura e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) apontaram que a área está integrada à Reserva Estadual decretada desde 1961. Além disso, nem na contestação em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Bauru, e nem no TJ, em recurso de apelação, foi apresentado que a gleba está na região pertencente ao entorno da Estação Ecológica Estadual Sebastião Aleixo da Silva, onde há, também, servidão de distribuição de energia elétrica (linhão) e, ainda, o Córrego Pau d´Alho. 

Com isso, o governo do Estado de São Paulo não foi chamado à lide para ao menos ser discutido contra ele a eventual indenização. A consequência da pífia defesa jurídica do interesse público somada à desídia constatada na ausência de levantamento de documentação e dados sobre a área é que apenas a Prefeitura de Bauru respondeu pela ação milionária, até o fim. 

A sentença originária contra o município foi da juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, condenando a prefeitura a indenizar a empresa paulistana LCN Comércio e Representações Ltda em R$ 3.428.172,00. Atualizado, o processo está sob a mesa do prefeito Clodoaldo Gazzetta para destinar, hoje, cerca de R$ 14 milhões para a gleba.

O Jurídico Municipal da atual gestão opina que, neste caso, não cabe nem recurso (ação rescisória). Vale aqui a máxima de que o "Direito não socorre quem dorme". Ou seja, não poderia querer agora a prefeitura alegar todas as robustas informações não utilizadas a seu favor para buscar mudança da condenação. Na prática, o detalhamento do processo encaminhado ao prefeito identifica, neste momento, que o Município não deveria responder por nenhum centavo da condenação. E o recurso, além disso, encareceria ainda mais o valor final da indenização.          

CONTROL V

A contestação municipal na ação foi realizada pelo então procurador Ricardo Chamma. Ele repetiu a estratégia de defesa adotada em outras ações de indenização contra o município por proprietários de terras que reclamaram impedimento de explorar economicamente suas terras em razão de estarem em APAs. A LCN teve, como em outros casos, negada pela prefeitura a pretensão de parcelar o solo na gleba. 

A contestação trouxe apenas que não há que se falar em indenização porque a prefeitura não tomou posse da área e não haveria a chamada desapropriação indireta. Mas em nenhum momento, nem em segunda instância, a defesa dos interesses do Município apontou que a gleba está, no mínimo, na área de amortecimento da Estação Ecológica Estadual. Também não foi dito que apenas uma pequena porção da terra está encravada no Núcleo Gasparini (porção urbana) e que todo o restante pertencia à zona rural (onde é proibido loteamento residencial). 

Outro dado é que a passagem do Linhão na propriedade (que leva a faixa de servidão não edificável por lei), somada à existência do córrego (com proibição em faixa de 30 metros, 15 m de cada lado), já tornavam a gleba inviável para loteamento. A única opção seria instalar a chamada chácara de recreio (módulos de 12 hectares para lazer na zona rural).

O caso também repete na Seplan erros encontrados em outros, de instruir processos de pedido de parcelamento de solo apontando apenas a restrição em razão de APAs.

Procurado nessa quinta-feira (6), o então procurador Ricardo Chamma pontuou que não cabe ao Jurídico levantar dados como a característica de uma área objeto de ação, mas realizar a defesa à luz apenas do Direito. Assim, com Seplan e Jurídico omissos quanto a todas as provas favoráveis a Bauru, a municipalidade está condenada a pagar R$ 14 milhões. Não há recursos no Orçamento para esta finalidade. Se expedido o precatório ainda em 2019, o credor terá direito a confiscar receitas da prefeitura.     

Por fim, a área, pelas razões já expostas, não pode ser utilizada para "quase nada". Mas com a sentença, a prefeitura passa a ser proprietária da gleba. Informado do caso, nessa quinta-feira (6), o promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene disse que vai se debruçar sobre as condutas dos servidores que atuaram neste processo e no da floresta urbana.