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Política

Câmara aprova CEI dos Precatórios

Votação por Comissão Especial foi unânime, mas houve discussão para a composição do grupo, que começa a se reunir semana que vem

por Thiago Navarro

10/06/2019 - 17h15

Malavolta Jr.
Natalino da Silva, Sandro Bussola, Markinho Souza, Chiara Ranieri e Roger Barude definiram nessa segunda (20) o começo dos trabalhos da CEI, logo após serem nomeados para a investigação

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira (20), a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar os valores da dívida milionária dos precatórios em áreas de proteção ambiental. O pedido de CEI foi assinado por todos os vereadores, a aprovação em plenário foi por unanimidade e deverá agora apurar como se chegou aos valores dos precatórios da floresta urbana, de R$ 33 milhões, e na reserva estadual dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada, de R$ 14 milhões. Somadas, as duas condenações chegam a R$ 47 milhões e podem inviabilizar economicamente o município. Os dois casos foram revelados pelo JC, em reportagens que mostraram possíveis falhas na condução dos processos pela prefeitura e na avaliação dos valores.

A CEI terá cinco membros, sendo que quatro são da base aliada ao governo - Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV), Sandro Bussola (PDT) e Roger Barude (Cidadania), e apenas uma da oposição - Chiara Ranieri (DEM). Ao final da escolha dos membros, Bussola foi indicado como presidente e Barude como relator. As reuniões da CEI vão começar na semana que vem, e acontecerão sempre às terças-feiras, às 10h, com prazo de conclusão dos trabalhos em até 60 dias, prorrogável por igual período, caso necessário.

EMBATE

A criação da CEI, na prática, unificou dois pedidos de comissão especial. O primeiro, apresentado na semana passada, era apenas para o precatório da floresta urbana, e foi encabeçado pelo vereador Coronel Meira (PSB). Ontem, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) começou a coletar assinaturas para uma investigação do precatório do lote na área rural da APA do Água Parada. Como houve dificuldade em convencer todos os vereadores em ter duas CEIs simultaneamente, a Câmara decidiu promover uma única comissão, juntando os dois pedidos, desta vez com a assinatura de todos e aprovação em plenário.

Após a aprovação da CEI, a escolha dos membros gerou discussão. Pelo Regimento, os partidos indicam os participantes da comissão conforme sua representatividade na Câmara. Portanto, os cinco partidos com dois vereadores - PP, PV, PDT, DEM e Cidadania - tinham prioridade e já preencheriam as cinco vagas.

A vereadora Telma Gobbi (SD) sugeriu a ampliação da CEI, passando de cinco para um total de sete membros, porém a ideia foi rejeitada em plenário por dez votos a seis. Apenas Yasmim Nascimento (PSC), Sandro Bussola (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Roger Barude (Cidadania), Telma Gobbi (SD) e Coronel Meira (PSB) votaram pelo aumento das vagas.

Meira, teoricamente, seria o primeiro indicado para as vagas adicionais, pois caso seguisse o critério usado na formação das comissões permanentes, os vereadores de partidos com apenas um parlamentar teriam o direito de pedir a participação, com o nome submetido a votação em plenário, conforme a votação que obtiveram na última eleição.

O fato é que a CEI terá mesmo cinco membros. Primeiro a pedir a CEI, Meira fez críticas ao processo de escolha dos participantes. "Prefiro evitar falar muito agora, mas estou nauseado com o que vi aqui. O prefeito deve estar dando risada agora", comentou na tribuna, logo após a definição, em alusão ao fato da base aliada ter dominado o grupo e ficado com os cargos de presidente e relator. O parlamentar, contudo, avisou que vai pedir requerimentos na CEI, e participará de todas as reuniões. Tanto ele como Chiara Ranieri entendiam que o ideal seria ainda que duas comissões fossem abertas, para um melhor aprofundamento de cada caso. Já Sandro Bussola, presidente da comissão, diz que a CEI analisará os fatos e todos os parlamentares podem acompanhar e dar sugestões nos trabalhos. Ele afirma que já pedirá a íntegra dos dois processos para o governo municipal.

Membros da CEI devem pedir atualização da dívida

A comissão formada ontem terá 60 dias para concluir os trabalhos e pode pedir a prorrogação do prazo por mais 60 dias, caso necessário. Além dos dois precatórios, outros processos estão na Justiça, conforme o JC mostrou em março do ano passado. Na ocasião, os pedidos de indenização somavam quase R$ 130 milhões, valor que vai aumentando com as correções. 

As duas ações já finalizadas e que originaram a CEI somam R$ 47 milhões. Também há ações ainda em análise na Justiça, sendo uma área no Lago Sul, de R$ 78 milhões, e outra na divisa de Bauru com Piratininga, de R$ 17 milhões. Em ambas, o município recorreu. Uma terceira é de R$ 47 mil no Jardim Alto Bauru.

1- Floresta urbana

O precatório da floresta urbana já está transitado em julgado e não cabe mais recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A área de 153 mil metros quadrados fica entre as avenidas Nações Unidas e Luiz Edmundo Coube, na região do Hospital Estadual (HE) e Unesp. Os proprietários entraram com ação contra a prefeitura, em 2013, pois em 2006 fizeram pedido para construir um empreendimento residencial, mas foi declarada como área de relevante interesse ecológico no Plano Diretor de 2008.

A Justiça condenou o município a pagar indenização, com valor atualizado de R$ 38 milhões. A prefeitura entrou com ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se perder, o pagamento terá que acontecer.

Nessa segunda (10), a Câmara aprovou o pedido da prefeitura para o parcelamento de R$ 33 milhões, pois já haveria acordo entre o município e os proprietários para que a dívida fique nesse valor, com a primeira parcela neste ano, de R$ 6,6 milhões, e as demais em 2020, 2021 e 2022, de R$ 8,7 milhões cada.

O JC mostrou, no mês passado, que a avaliação teria falhas. Um servidor da Seplan concordou com o valor, depois voltou atrás, mas a decisão foi tomada pela Justiça mesmo assim.

Na semana passada, o vereador Coronel Meira (PSB) mostrou que os proprietários fizeram a cessão onerosa de 59,27% da área por R$ 600 mil a um terceiro. Portanto, o valor efetivo total seria de apenas R$ 1 milhão.

2- Reserva estadual

O lote de 145 mil metros quadrados na Área de Proteção Ambiental (APA) Água Parada, na região do Núcleo Gasparini, teve condenação em primeira instância de R$ 3,4 milhões, porém, o valor atualizado já está em R$ 14 milhões. No processo, a prefeitura não justificou em momento algum que a área faz parte de uma reserva estadual, além de parte do lote estar sob linhão de energia elétrica, o que reduziria o valor. Por fim, boa parte está em área rural, e apenas um pequeno pedaço na área urbana, no Gasparini. Neste caso, o município nem poderá entrar com pedido de ação rescisória, pois não usou as informações que dispunha a seu favor no momento em que deveria ter feito a defesa.