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Política

CEI chamará ex-secretários do Meio Ambiente, Planejamento e Jurídico

Em sua primeira reunião nessa terça (18), comissão ainda abriu convite para OAB, Assenag e Creci colaborarem na apuração das indenizações milionárias

por Thiago Navarro

19/06/2019 - 07h00

Malavolta Jr.
Vereadores pediram mais documentos para a prefeitura e, a partir da semana que vem, começam a definir datas para depoimentos

A primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios, nessa terça-feira (18) de manhã, na Câmara Municipal, definiu como serão os trabalhos de apuração dos dois precatórios milionários, com a alternância semanal de cada um deles. Os cinco vereadores que integram a comissão têm até a próxima terça-feira, data da segunda reunião, para apontar nomes de atores nos processos a serem ouvidos. Porém, já foram feitas indicações de quem atuou nos procedimentos, como ex-secretários municipais das áreas de Meio Ambiente (Semma), Planejamento (Seplan) e Jurídico (SNJ).

Nessa terça (18), os vereadores realizaram o registro de documentos encaminhados à comissão. Mas, como os papéis chegaram às 9h45, minutos antes do começo da reunião, a CEI presidida por Sandro Bussola (PDT) deliberou pela digitalização dos documentos e organização dos procedimentos iniciais. A vereadora Chiara Ranieri (DEM) adiantou que vai pedir também documentos à Secretaria de Meio Ambiente (Semma), pois estes não constam nos autos recebidos. OAB, Assenag e Creci serão convidados a colaborar nas apurações (leia mais abaixo). 

Bussola solicitou cópia dos processos dos dois precatórios: da floresta urbana, de R$ 33 milhões, e da gleba do entorno da Estação Ecológica do Estado, na Área de Proteção Ambiental (APA) Água Parada, ao lado do Núcleo Gasparini, de R$ 14 milhões. Nos dois casos, foram solicitados tanto o processo judicial quanto o administrativo, com a tramitação do pedido de parcelamento de solo feito por proprietários junto à Seplan e ao Jurídico.

Além de Sandro e Chiara, participaram da reunião o restante da comissão: o relator Roger Barude (Cidadania), Natalino da Silva (PV) e Markinho Souza (PP). Também estiveram no encontro os vereadores Coronel Meira (PSB) e Telma Gobbi (SD). O presidente da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM), participou no final da reunião. Todos protocolaram pedidos iniciais de informação, de documentos e ainda a convocação ou convite de atuais e ex-funcionários da prefeitura com atuação nos processos.

MEIO AMBIENTE

A vereadora Chiara Ranieri já solicitou que posicionamentos da Semma relativos aos casos apurados sejam encaminhados para a comissão. As duas ações que resultaram nos precatórios estão em áreas de preservação, portanto, há o entendimento de que a pasta teve participação nos processos, em algum momento. Conforme o JC revelou, o caso da floresta urbana começou em 2006, quando o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) era secretário de Meio Ambiente do então prefeito Tuga Angerami.

Na época, a prefeitura proibiu a construção de empreendimentos naquele espaço, mas que só foi declarado como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) em agosto daquele ano, no Plano Diretor. Já a Lei do Cerrado, que é estadual e também poderia ter restringido alguma obra, veio só em 2009. Os proprietários ingressaram com ação na Justiça em 2013, alegando que houve inviabilização econômica do parcelamento da gleba.

O Judiciário decidiu na ação a partir de laudo pericial para avaliação do valor do lote de 153 mil metros quadrados. Mas, não foram levados em consideração aspectos como o uso de áreas institucionais para a aprovação de loteamento. 

Outro documento, já mostrado na Câmara pelo vereador Coronel Meira, apresenta a concordância dos proprietários que entraram com a ação em fazer a cessão onerosa a um terceiro, de 59,27% da área, por apenas R$ 600 mil, há dois anos. Sobre este documento e outras argumentações, a administração tenta reverter o caso em ação rescisória que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda no caso da floresta urbana, a vereadora Chiara Ranieri pede processos com autorização de parcelamento de solo em lotes próximos, da mesma Arie. Ela questiona como foi possível permitir o loteamento de uma área e de outra não, levando ao pedido de indenização indireta que custará caro aos cofres municipais. O vereador Coronel Meira sugeriu que os proprietários do terreno sejam convidados a prestar informações sobre o caso, bem como os procuradores municipais que defenderam a prefeitura nas ações e os secretários de Negócios Jurídicos e procuradores-gerais dos governos anteriores.

Avaliação das áreas e entidades

Outra medida solicitada pelo vereador Coronel Meira é que o Conselho Regional de Corretos de Imóveis (Creci) seja convidado a apresentar uma avaliação dos valores atuais do metro quadrado tanto na área da floresta urbana quanto na da APA do Água Parada. A vereadora Telma Gobbi pediu que a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) também seja convidada.

Os vereadores Markinho Souza e Natalino da Silva concordaram e também pedem que o convite seja levado até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 Outra informação já solicitada por Meira é a do valor que a prefeitura cobrou de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da área da floresta urbana. Ele afirma ainda que o município já teria considerado o valor venal do lote em R$ 33 milhões ao lançar o tributo este ano, o que praticamente faz a prefeitura "assumir" a dívida. O dado será solicitado para a Secretaria de Finanças.

Ao final da reunião, todos os pedidos de informação foram repassados para a Diretoria de Apoio Legislativo (DAL) da Câmara e serão encaminhados para a prefeitura.

Alternância semanal de precatórios

O presidente da CEI, vereador Sandro Bussola, afirmou que os dois precatórios terão avaliações distintas. Assim, a cada semana, um deles será objeto das reuniões, marcadas sempre para acontecer às terças-feiras, às 10h, no plenário da Câmara. Os encontros são abertos ao público. "A primeira reunião permitiu ouvir dos parlamentares quem será chamado, documentos que ainda precisam vir. A partir da semana que vem, começaremos a definir um cronograma das oitivas, para ouvir as partes dos processos. E vamos separar as reuniões. A cada semana, discutiremos um precatório, de maneira alternada. Na semana que vem, será o da floresta urbana; depois, o outro. E vai alternando, para que possamos aprofundar a discussão. Os documentos que chegaram pouco antes da reunião estão em processo de digitalização e serão encaminhados a todos os vereadores que estiverem interessados em receber as cópias", detalha.

 A CEI foi aprovada na semana passada e tem prazo de 60 dias para encerrar os trabalhos, podendo prorrogar, caso necessário, por novo período igual a este. O relatório final da CEI é apresentado ao plenário e votado pelos vereadores.