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Política

CEI questiona defesa da prefeitura em laudo e na ação da floresta urbana

Para os vereadores, prefeitura deveria ter mudado linha de atuação na segunda instância do precatório de R$ 33 milhões da floresta urbana

por Thiago Navarro

05/07/2019 - 07h00

Divulgação/Câmara Municipal
Os vereadores Chiara Ranieri, Coronel Meira, Markinho Souza, Carlão do Gás, Telma Gobbi e a procuradora Adriana Rufino, que prestou depoimento nessa quinta (4), no final da tarde

O segundo dia de depoimentos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Precatórios, nessa quinta-feira (4), teve mais de sete horas de oitivas na Câmara Municipal e muitos questionamentos dos vereadores sobre a linha usada na defesa do município na ação que gerou o precatório de R$ 33 milhões da floresta urbana, especialmente em segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O método do perito judicial e a falta de contestação do laudo por parte de um arquiteto da Seplan também foram apontados como problemáticos durante os depoimentos prestados. O ex-prefeito Tuga Angerami aceitou o convite e contribuiu ontem. Já a ex-vice-prefeita Estela Almagro (PT) foi convidada, mas disse que não recebeu cópia do processo e justificativa e permanece à disposição para esclarecimentos.

Um dos depoimentos mais aguardados era o da procuradora Adriana Rufino da Silva, responsável pela defesa do município na ação que tramitou entre 2013 e 2016, no governo do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), agora deputado federal e que deve ser ouvido pela CEI dia 12 de julho.

ARGUMENTOS

A prefeitura perdeu a causa em primeira instância e manteve os mesmos argumentos na segunda instância. Para os vereadores Chiara Ranieri (DEM) e Coronel Meira (PSB), a procuradora Adriana deveria ter acrescentado ao processo fatos novos, como a transferência do direito de construir e o direito de preempção da prefeitura, na qual o proprietário deveria oferecer o imóvel primeiro para o município, uma vez que está em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), ainda que faltasse regulamentação desses itens do Plano Diretor.

A possibilidade de uso de pelo menos 35% do loteamento para vias públicas e áreas institucionais e áreas verdes também deveriam ser consideradas para reduzir o montante a ser pago, avaliaram os parlamentares.

A procuradora, contudo, afirmou que manteve no Tribunal de Justiça a linha adotada no começo da defesa, com o entendimento de que houve restrição administrativa e não apossamento que caracterizaria desapropriação indireta. "Essa mesma linha de atuação foi usada pela prefeitura em outros processos em que o município venceu", afirmou. Já os parlamentares não gostaram da manutenção da mesma teoria. Ricardo Chamma era o procurador-geral do município na época da ação. Ele também foi ouvido ontem e disse que não há ingerência na hierarquia entre os procuradores, de maneira que mesmo o procurador-geral ou o secretário de Negócios Jurídicos podem não ter acesso aos processos. O fato novamente levou os vereadores a questionarem como uma ação desse porte pode ficar nas mãos de apenas uma pessoa, e até sugerem que a prefeitura busque mudanças neste sentido.

Tuga Angerami fala sobre Plano Diretor

Vinicius Bomfim
O ex-prefeito Tuga Angerami foi até a Câmara pela primeira vez após dez anos afastado da vida política do município

O ex-prefeito Tuga Angerami teve o seu segundo mandato entre 2005 e 2008, época da elaboração e aprovação do atual Plano Diretor. A comissão da prefeitura para a elaboração do Plano foi formada em maio de 2005 e 14 meses depois, em 2006, o projeto de lei foi levado para a Câmara.

Os vereadores aprovaram a proposta, com alterações, 22 meses depois, e Tuga sancionou a lei em agosto de 2008, meses antes de encerrar o governo. Ele falou com os vereadores durante mais de uma hora e afirmou que o processo de criação do Plano Diretor foi democrático e, por isso mesmo, demorado.

A inserção da proibição total do desmatamento em Arie foi da prefeitura, atendendo a um pedido da população, e não da Câmara, lembrou Tuga Angerami, ao ser questionado se isso partiu do então secretário de Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho. O ex-prefeito evitou fazer críticas diretas ao seu sucessor, e disse que não comentaria decisões tomadas após 2008, quando optou em não mais participar da vida pública de Bauru. "A decisão de colocar a proibição completa veio após a participação da comunidade, havia uma grande comoção para a preservação daquela área", comentou.

Sobre os desdobramentos do processo até culminar no precatório, Tuga entende que não há um fator apenas, mas uma soma de situações. Em um dos poucos momentos em que comentou algo das gestões seguintes, disse que não havia tempo para a regulamentação de vários pontos do Plano Diretor ainda em seu mandato, pois isso levaria, no mínimo, um ano. Ele também frisou que, entre 2008 e 2013 (ano da ação judicial), a prefeitura poderia ter buscado saídas para negociar com o proprietário, e depois já com a ação em andamento na Justiça, ter também pensado em alternativas.

Perícia usou método comparativo

Outros depoimentos dessa quinta-feira (4) foram do perito judicial Joaquim Fernando Ruiz Felício, que elaborou o laudo com o valor do precatório, e o do ex-diretor do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria de Planejamento (Seplan), Wladimir Riehl. O perito diz que usou o método comparativo para chegar ao valor de R$ 139,04 por metro quadrado para a área do precatório, de 153 mil metros quadrados, totalizando mais de R$ 21 milhões em meados de 2014. A prefeitura, contudo, desapropriou áreas próximas, também na floresta urbana, por apenas R$ 24,50 em 2011, e a diferença de valores chamou a atenção da Câmara agora.

Com a incidência de juros de 1,5% ao mês e correções monetárias, a dívida está atualizada em R$ 33 milhões. Felício afirmou aos vereadores que o método comparativo levou em consideração um banco de dados com valores de áreas semelhantes e o valor de mercado estimado na época da avaliação. Ele ainda frisou que, atualmente, alguns lotes na mesma região já são vendidos a cerca de R$ 1 mil o metro quadrado.

O laudo foi então usado pela Justiça, que pediu a posição da prefeitura. O arquiteto Wladimir Riehl não era funcionário de carreira, e foi nomeado para o cargo por Paulo Ferrari, então secretário da pasta, após indicação de Ricardo Pignoli, na época diretor da Emdurb e amigo comum tanto de Ferrari como de Riehl, que não se conheciam até então.

O diretor afirma que não delegou a tarefa de analisar o resultado da perícia a nenhum colega pois o quadro de servidores da pasta é reduzido, e havia pouco tempo para uma resposta ao Jurídico da prefeitura. Em um despacho simples, concordou com o laudo afirmando que não se opunha a nada. Um mês depois, o então procurador-geral Ricardo Chamma o chamou para conversar e pediu que refizesse a resposta. Ele então mandou para o Jurídico uma reconsideração, que não foi levada em consideração pela Justiça.

Autorização para outro residencial na agenda

Os ex-secretários Rodrigo Said e Paulo Ferrari foram ouvidos na manhã dessa quinta-feira (4). Ambos foram titulares da Seplan na gestão de Rodrigo Agostinho. Os principais questionamentos aos dois era sobre a liberação para a construção de 20 prédios residenciais na parte baixa da floresta urbana, perto do córrego Água Comprida, com entrada pela avenida Nações Unidas. A área pertencia ao mesmo proprietário do lote do precatório, João Luiz Chemin Busato, e foi adquirido pela MRV Engenharia, que fez os condomínios.

Said e Ferrari afirmaram que a prefeitura autorizou o empreendimento pois não houve indicação de impeditivos ambientais. A família de Amancio Pinheiro, que conseguiu inicialmente a área por usucapião, diz que havia 11 minas de água naquele ponto.

Os dois secretários afirmaram desconhecer tal situação, e que a mata nesta parte da Arie já estava degradada, o que permitiu a construção.