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Política

Ministério Público Federal avalia um pedido de regularização do Pamplona

Após audiência de conciliação, procurador Fabrício Carrer pediu um mês para dar posição depois da publicação do Plano de Manejo do Batalha

por Thiago Navarro

06/07/2019 - 07h00

Eder Azevedo/JC Imagem
O Residencial Pamplona teve obras paralisadas após ação acatada pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) vai avaliar a legalidade do pedido de regularização feito pelos responsáveis do Residencial Pamplona. As obras foram paralisadas após ação do MPF acatada pela Justiça Federal. O procurador da República Fabrício Carrer pediu um mês para dar uma resposta a respeito do pedido dos empresários, que entendem agora ser possível retomar a construção após a publicação da Portaria com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha, na última quinta-feira, pela Prefeitura de Bauru. A possibilidade de compensação ambiental e mitigações passará pelo crivo do MPF, antes de um posicionamento para a Justiça Federal.

Estiveram na audiência de conciliação representantes da Justiça Federal, MPF, Prefeitura de Bauru, Prefeitura de Agudos, Departamento de Água e Esgoto (DAE), advogados dos empreendedores e dos consumidores que adquiriram lotes, e o Incra, uma vez que se trata de área rural. "Houve um pedido para reavaliar a situação por conta de alterações na legislação municipal que aconteceram há dois anos e agora com o Plano de Manejo. Falei na audiência que neste momento não é possível falar nem sim e nem não, pois vou analisar a possibilidade legal de uma retomada das obras, com base nas leis municipais, estaduais e federais. A primeira análise é essa, se for viável perante a lei, aí avançamos para uma segunda etapa", esclarece o procurador.

Se a posição do MPF for a de que ainda seguem as restrições legais, a Justiça Federal pode continuar com o cumprimento da sentença que determinou a recuperação da área, se a posição da Procuradoria for acatada pelo Judiciário. Caso a posição do MPF entenda que há legalidade, será analisado então o aspecto técnico.

"Primeiro é necessário saber se há possibilidade legal de retomada. Isso sendo possível, avançamos para o aspecto técnico. E começaria do zero, o que foi feito antes é praticamente impossível de se aproveitar no que diz respeito a mitigações, da época em que a aprovação foi feita por Agudos. Estando agora em Bauru, precisa também de ampliação do perímetro urbano, com aprovação da Câmara Municipal, caso haja possibilidade legal de uma retomada", frisa Carrer.

O procurador deve se manifestar no começo de agosto e uma nova audiência de conciliação será marcada no mês que vem. O Residencial Pamplona teve as obras suspensas por determinação da Justiça Federal e agora os empreendedores e compradores buscam uma solução. Com o Plano de Manejo do Rio Batalha, pedem a avaliação de possibilidade de retomada das obras. "Após essas mudanças na lei, entendemos que a retomada é possível. Vamos esperar a resposta do procurador da República e a nova audiência de conciliação para definir o que será feito", afirma o advogado dos sócios do Pamplona, José Ângelo Oliva.

O procurador Daniel Guarnetti dos Santos, que representa o Incra na ação, pontua que o loteamento fica em área rural e por isso o órgão participa da ação. "Caso seja possível a construção, ainda é necessário que aquela área seja urbana primeiro", destaca. Os empreendedores foram condenados em primeira instância e recorreram. A ação está agora no Tribunal Regional Federal (TRF).