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Política

Construtoras detalham proposta de reativação do Residencial Pamplona

Assuã e H. Aidar destacam que após alteração no Plano Diretor e publicação do Plano de Manejo há viabilidade legal para término da obra

por Thiago navarro

07/07/2019 - 07h00

Éder Azevedo/ Arquivo JC
O Residencial já tem obras realizadas, como muros e portal de entrada, e as audiências reacendem expectativa de acerto

As construtoras Assuã e H. Aidar, responsáveis pelas obras do loteamento do Residencial Pamplona, enviaram nesse sábado (6) ao JC uma nota de esclarecimento na qual detalham a proposta de conciliação para a reativação do empreendimento apresentada em audiência realizada na Justiça Federal, na última quinta-feira (4). O Ministério Público Federal (MPF) vai avaliar o pedido e o procurador da República Fabrício Carrer apresentará uma posição no mês que vem.

Nova audiência está marcada na Justiça Federal no dia 14 de agosto. Para as construtoras, as mudanças na lei do Plano Diretor, de 2017, e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha, publicado nesta semana, dão sustentação ao pedido de retomada, "demonstrando que é plenamente possível a conclusão e a entrega do empreendimento".

A Assuã e a H.Aidar entendem que "a Lei Municipal de Bauru Nº 6.943/2017 alterou o artigo 73 do Plano Diretor do Município, revogando antigas restrições sobre o parcelamento do solo na APA do Rio Batalha. A legislação dependia da elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Municipal do Rio Batalha, que foi disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Bauru em maio/2019, cuja Portaria Semma 041/2019 foi publicada no Diário Oficial do Município em 04/07/2019".

As empresas argumentam que "no Plano de Manejo a área do Residencial Pamplona foi definida como estando localizada na Zona de Proteção de Manancial (ZPM), restando permitido o parcelamento de solo para fins residenciais na área em que foi indicada a localização do empreendimento".

A nota enviada ao jornal afirma também que "independentemente de em qual município esteja localizado o empreendimento, isto é, Bauru ou Agudos, não há mais óbices ao seu prosseguimento, possibilitando a conciliação ora proposta pelas empresas construtoras Assuã e H. Aidar. É certo que não existe restrição municipal em ambos municípios, sendo que as legislações estaduais e federais não proíbem e nunca proibiram a implantação de empreendimento na APA do Batalha".

Na proposta de acordo, as construtoras sugerem a criação de um "fundo" entre as empresas H. Aidar, Assuã e Pamplona, destinado a viabilizar a conclusão e entrega do empreendimento, renegociação e/ou quitação das ações judiciais. Todos os valores dos recebíveis, sejam de lotes já vendidos ou que ainda venham a ser, bem como os lotes do empreendimento Pamplona de propriedade das empresas e/ou seus sócios (pessoas físicas e jurídicas) e todos os bens e valores dados em garantias nas ações judicias estaduais e federais, cíveis e criminais, deverão compor o "fundo", cujo objetivo é conceder segurança aos compradores de que o empreendimento será concluído, destacam as construtoras.

"O acordo possibilitará o retorno das obras e permitirá a entrega do empreendimento, trazendo benefícios à sociedade e aos adquirentes dos lotes, até então privados do seu direito de propriedade, em prestígio ao direito social à moradia e ao restabelecimento da segurança jurídica. Assim, as empresas construtoras esperam a colaboração de todas as partes envolvidas para viabilizar a composição e possibilitar a solução do caso, que beneficiará os consumidores, com a entrega do loteamento, a criação de empregos e a arrecadação de tributos ao município", prossegue a nota das empresas.

A proposta de acordo apresentada na Justiça destaca também que, estando em Bauru o empreendimento, haverá implantação de estação elevatória de esgoto para interligação com o sistema do DAE e o transporte de todas as anotações, registros e averbações do cartório de Agudos para a Bauru.

"Demonstrada a viabilidade jurídica, as construtoras Assuã e H. Aidar esclarecem que o empreendimento não deve começar do 'zero', seja em Bauru ou Agudos, haja vista que a Lei de Parcelamento do Solo obriga ao município a regularização do loteamento, inclusive com flexibilização das exigências urbanísticas. É importante diferenciar as exigências para a implantação inicial de um loteamento das exigências para sua regularização. Na implantação, nada pode deixar de ser exigido e executado pelo loteador, seja ele a Administração Pública ou o particular. Na regularização de loteamento, algumas exigências são dispensáveis, o que é o caso do Pamplona", finalizam as empresas em suas explicações.