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Política

Água: lei de desperdício nunca multou

Aprovada em 2014, a lei já fez o DAE notificar consumidores, mas sem conseguir aplicar penalidade

por JCNET

09/10/2019 - 04h07

Quioshi Goto/JC Imagens

Desperdício de água é visto diariamente em todas as regiões

A lei aprovada em 2014 para punir os consumidores que desperdiçam água em Bauru nunca teve aplicação de multas. O projeto foi do então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), agora deputado federal, e aprovado na época pela Câmara Municipal. Sancionada em novembro de 2014, foi consequência de uma forte seca vivenciada por Bauru naquele ano, que resultou até em racionamento de água para a região do município abastecida pelo Rio Batalha. Porém, a prefeitura tem dificuldade em colocar a legislação para funcionar.

De acordo com o diretor do Serviço de Controle de Perdas do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Elton Rafael Alves de Oliveira, a multa só pode ser aplicada se houver flagrante por um fiscal da autarquia. A lei determina a advertência ao usuário que desperdiçar água, com notificação, e apenas em caso de reincidência, a multa é aplicada, no valor de 50% do valor da conta de água daquele consumidor no mês anterior.

NOTIFICAÇÕES

Em cinco anos, os 16 fiscais do DAE até fizeram notificações, em uma média de dez por ano, mas nunca conseguiram multar ninguém. "Os fiscais são os mesmos que fazem outros serviços, como verificação de fraudes e hidrômetros. Já recebemos também denúncias da população, que podem ser usadas para a primeira notificação, mas a multa em si só é aplicada se houver flagrante pelo fiscal na segunda vez com o mesmo consumidor, então até hoje nunca houve aplicação de multa mesmo. Além disso, a fiscalização ocorre basicamente durante o dia, portanto fica mais difícil conseguir flagrar algo à noite ou aos finais de semana", comenta.

O diretor destaca que os imóveis comerciais concentram a maior parte das notificações, mas também há registros em residências. A possibilidade de melhorar a lei é citada, porém a maior aposta é na conscientização das pessoas. "A multa em si nem é a meta principal, mas que as pessoas tenha consciência do problema gerado pelo desperdício de água. Na região abastecida pelo Rio Batalha, onde o risco de faltar água é maior, percebemos que as pessoas já começam a perceber essa necessidade, os próprios vizinhos acabam se cobrando", lembra.

De acordo com Oliveira, não é viável criar uma equipe apenas para a fiscalização dessa lei. "Acredito que a eficácia seria ainda menor, pois teríamos uma equipe reduzida, talvez de duas pessoas apenas, para percorrer todas as regiões. Já da forma como está, os 16 fiscais podem flagrar alguma irregularidade e multar em qualquer ponto", destaca.

As ações proibidas e os canais para denúncias

Pela Lei 6.608/2014, configuram desperdício de água quatro situações, que são lavar calçadas com uso contínuo de água, molhar ruas com uso contínuo, manter torneiras ou canos eliminando água e lavar veículos estacionados em vias públicas com uso contínuo de água - exceto empresas de lavacar devidamente regularizadas.

"O que é mais frequente é denúncias de pessoas lavando calçadas ou carros, são os mais comuns de acontecer", afirma Elton Oliveira (DAE).

Sobre a possibilidade de mudanças na lei, o diretor da autarquia até considera possível, mas não vê como o principal aspecto. "A lei pode ter algum aprimoramento para permitir a punição com base em denúncias. Porém, o ponto principal é que as pessoas realmente tenham consciência do desperdício. O DAE faz campanhas com folders, nas escolas, ônibus circulares e divulgamos na própria mídia, até porque a lei também coloca a obrigação da autarquia em fazer campanhas constantes", frisa. Por fim, a lei ainda previa que o DAE criasse um sistema de bonificação para consumidores que reduzissem o consumo em períodos de desabastecimento, mas o recurso nunca foi usado.

Para denúncias de casos de desperdício, o DAE disponibiliza os telefones 0800-7710195, para ligações de telefones fixos, e (14) 3235-6140, para celulares, ou ainda o e-mail [email protected]

Desperdício no poder público

O projeto aprovado há cinco anos considera que em casos de desperdício em imóveis públicos municipais o DAE deve ser imediatamente comunicado. Vale destacar ainda que o DAE tem um índice de desperdício de 47% da água produzida, entre perdas nas estações de tratamento, adutoras e na rede. A meta, há muito tempo, é reduzir esse percentual.

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