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Política

Refis parcela dívidas com desconto

Deduções sobre os juros moratórios podem chegar a 90%, à vista; adesão será de 21 de outubro a 20 de dezembro

por Marcele Tonelli

08/10/2019 - 04h29

Tainá Vétere

O vereador Markinho de Souza rebateu críticas e enfatizou o problema do débito envolvendo os 100 grandes devedores

Contribuintes que possuem débitos com a prefeitura vencidos até o fim de 2018 poderão quitar ou renegociar as dívidas com parcelamentos e descontos. As deduções são sobre os juros moratórios e podem chegar a 90%. Em sessão Ordinária e Extraordinária na Câmara Municipal nesta segunda-feira (7), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira e segunda discussão, a instituição de um novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis. O período de adesão ao programa será entre 21 de outubro e 20 de dezembro.

O projeto, contudo, foi aprovado com uma emenda que estipula que, a partir de agora, os devedores que optarem pelo Refis desistirão, automaticamente, de ações contra a prefeitura que questionam débitos e execuções fiscais (leia mais abaixo).

O programa tem como alvo débitos vencidos até dezembro de 2018, que poderão ser pagos à vista com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 75% e para parcelamentos em até 24 meses a dedução chega a 60%. É possível, contudo, parcelar o montante devido em 96 vezes (veja mais no quadro ao lado).

A prefeitura encara o Refis como incentivo e promoção à regularização dos créditos fazendários do Município, concedendo a remissão parcial dos juros moratórios e a fixação de prazos especiais de pagamento. Em condições normais, o parcelamento não supera 60 meses.

ARRECADAÇÃO

Como novo Refis, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.

Por outro lado, ao instituir o Refis em 2019, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.

Os últimos Refis foram adotados pelas gestões em 2017 e 2015. O projeto estabelece ainda que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por período maior que 60 dias implica, de imediato e automaticamente, no rompimento do acordo.

Consta no projeto de lei 71/2019 que a medida considera requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e foi acompanhada por estudo referente às implicações financeiras.

GRANDES DEVEDORES

Ao fazerem uso da tribuna, os vereadores Sandro Bussola (PDT), Natalino da Silva (PV) e Chiara Ranieri (DEM) questionaram alguns pontos do programa.

Sandro cobrou mais divulgação da ação pela prefeitura. "É preciso que os servidores no Poupatempo estejam bem informados sobre o Refis", cita. E falou da dificuldade em fazer com que os grandes devedores participem da medida. "Será que há esta preocupação?", questionou.

O vereador Natalino também seguiu a mesma linha. "Essa fúria arrecadatória da prefeitura poderia ser usada de forma jurídica para a cobrança dos 100 grandes devedores", acrescenta.

Liderança do governo na Câmara, Markinho Souza (PP) rebateu as afirmações. "Concordo que o problema está nos grandes devedores. Posso, inclusive, providenciar essa lista", ressalta.

Ele reforçou ainda que o Refis não é medida que impulsiona calotes. "As pessoas não deixarão de pagar seus impostos para esperar o Refis, é algo que não compensa, porque os descontos são sobre os juros apenas e não são de 100%", finaliza.

 

Adesão implica em desistência de ações fiscais na Justiça

Uma emenda aprovada junto ao Refis foi discutida pelos vereadores em reunião fechada no intervalo da sessão ordinária. Enviada pelo prefeito, a medida subsitituiu o artigo 6.º da lei e estipula que, a partir de agora, a opção pelo Refis implica em reconhecimento do débito tributário e desistência tácita de embargos à execução ou qualquer outra ação e conhecimento que discuta o débito. O que autoriza os procuradores municipais a pleitearem a extinção dos feitos judiciais. 

Segundo o vereador Markinho Souza, a emenda deve ajudar a prefeitura a diminuir as quase 85 mil ações na Justiça que questionam débitos e execuções fiscais.

Chiara Ranieri lembra que divergências em imagens aéreas para a cobrança do IPTU, anos atrás, geraram várias ações contra a prefeitura. "Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre os seus débitos e precisam questionar isso na Justiça", considera.

O assunto é polêmico, pois há decisão judicial, em primeira instância que versa sobre a inconstitucionalidade da exigência, embasada no direito do cidadão ao questionamento.

Nova taxa de fiscalização é aprovada

Outra notícia favorável ao governo foi a da aprovação, também por unanimidade, da lei que atualizou a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).

No lugar da Tufe, a TFE deve permitir arrecadar pelo menos R$ 6 milhões ainda neste ano. Ela havia sido suspensa, por causa de aumento nos valores lançados, especialmente para estabelecimentos da área de saúde.

A vereadora Telma Gobbi (Solidariedade) criticou a taxa, mas também votou favoravelmente. "Era mais de 1.000% de aumento e muitos estabelecimentos fecharam as portas. Agora, é 400%. Não é o ideal, mas é menor", diz.

O projeto estabelece desconto de 70% nas taxas que incidem sobre as fiscalizações da Saúde, já a partir de 2019, desde que os débitos sejam quitados até o final deste ano. Quem já pagou o valor originalmente lançado terá o devido desconto no recolhimento da taxa de 2020. A nova proposta isenta tributo dos templos religiosos. 

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