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Política

Seplan quer facilitar regularizações

Imóveis residenciais construídos antes de março do ano passado poderão ter regularidade declarada pelo proprietário

por Thiago Navarro

27/11/2019 - 06h00

Malavolta Jr.

Método declaratório será usado pela primeira vez, diz Letícia

A Secretaria Municipal de Planejamento vai abrir a possibilidade de regularização de imóveis construídos até março de 2018 por meio do processo declaratório. A prática é nova em Bauru e consistirá na declaração do proprietário, acompanhada de um responsável técnico - engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações - atestando que a construção atende aos requisitos legais. Apenas construções residenciais de até 500 metros quadrados poderão requisitar a regularização pelo método declaratório previsto nesse projeto de lei, que também prevê outros pontos de ajuste.

A proposta recebeu parecer pela normal tramitação do relator na Comissão de Justiça da Câmara, o vereador Roger Barude (Cidadania). Se for liberada pelas demais comissões e aprovada em plenário, este trecho da lei ainda precisará de um decreto de regulamentação para entrar em vigor.

O projeto visa complementar o novo Código de Obras, que está valendo desde o dia 28 de março do ano passado, lembra a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner. "Este projeto é uma complementação do Código de Obras, buscando facilitar o processo burocrático de regularização de imóveis. Neste começo, faremos apenas com residências unifamiliares, que é onde temos a maior demanda e também há um risco menor, enquanto os outros imóveis seguirão o procedimento normal", afirma.

ETAPAS

Se o projeto for aprovado na Câmara, os proprietários de residências unifamiliares com até 500 metros quadrados concluídos antes de março do ano passado e que precisam regularizar a construção deverão fazer o requerimento com declaração do proprietário ou possuidor, e do responsável técnico, responsabilizando-se pela veracidade das informações. O pedido deverá conter ainda a comprovação de anterioridade de conclusão a 28 de março do ano passado, através de foto aérea datada, cópia da transcrição ou matrícula do imóvel, além de outros documentos previstos no novo Código de Obras.

Já para a regularização de residências acima de 500 metros quadrados e de imóveis não residenciais - comerciais, industriais, entre outros - o procedimento vai seguir o que está previsto no Código de Obras. "A proposta é que os proprietários façam a declaração, em um modelo parecido com o que está sendo feito em São Paulo. Caso isso funcione bem, é possível que isso seja ampliado de maneira permanente, com outra lei, mas neste momento a ideia é permitir a regularização dos imóveis já construídos até março do ano passado", frisa Kirchner. 

Outorga

Ainda no projeto de lei, estão previstas adequações da outorga onerosa para regularização, quando a área construída for superior à taxa de ocupação ou coeficiente de aproveitamento definidos na Lei de Zoneamento. A outorga vai incidir apenas sobre a área excedente. A regularização do recuo frontal dos imóveis também está prevista. "O princípio da autodeclaração dá mais liberdade aos profissionais técnicos, com a Semma fazendo um papel de fiscalização por amostra ou quando houver denúncias, pois os engenheiros, arquitetos e técnicos possuem formação qualificada para atestar a condição das construções e se estão dentro da lei. Será algo novo no município e que pode acelerar os trâmites", comenta Letícia Kirchner.

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