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Política

Repasse de dado sigiloso é liberado

STF forma maioria para permitir o compartilhamento de dados sigilosos financeiros em investigação, sem aval judicial

por FolhaPress

29/11/2019 - 06h00

CARLOS ALVES MOURA

Após dois dias de deliberação, o placar ficou em 8 a 3 favorável pelo compartilhamento

Brasília - O STF retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre o uso de dados sigilosos em investigações sem autorização prévia da Justiça e formou maioria para liberar o compartilhamento de informações pela Receita com o Ministério Público, sem restrições. Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), autorizar o compartilhamento de informações sigilosas da Receita com o Ministério Público e a Polícia Federal, sem necessidade de prévia autorização judicial. O placar elástico representa uma derrota para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que em julho determinou a suspensão nacional de processos em andamento sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização da Justiça.

COAF

A situação do antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), não é bem clara. Somente o ministro Dias Toffoli fez ressalvas quanto ao procedimento de repasse de dados pela UIF. Toffoli também votou por proibir a Receita de compartilhar extratos bancários e declarações de IR na íntegra.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia formaram a maioria de seis votos para permitir o compartilhamento amplo de dados da Receita, inclusive dos documentos na íntegra.

Esse grupo não fez ressalvas à atuação da UIF. Parte dele (Barroso, Rosa e Cármen) votou para que o tema da UIF nem sequer faça parte do julgamento, pois o processo original tratava apenas da Receita.

O tema da UIF entrou no processo em julho, quando a defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, pediu ao STF para suspender uma investigação sobre ele no Rio de Janeiro.

A investigação havia partido de um relatório da UIF. Toffoli paralisou, na ocasião, todas as investigações e ações penais do país que haviam usado dados detalhados de órgãos de controle (Receita, UIF e Banco Central) sem autorização judicial prévia.

Os ministros deverão fixar uma tese que servirá de norte para a atuação dos órgãos de controle.

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