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Política

Valor da contribuição mensal do DAS para o MEI é alterado para 2020

Reajuste acompanha o aumento do salário mínimo em 2020

10/01/2020 - 04h04

A Casa do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) informa a alteração do valor de contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que os Microempreendedores Individuais (MEIs) contribuem com a Previdência Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

O reajuste do DAS acompanha o aumento do salário mínimo em 2020 (de R$ 998,00 para R$ 1.039,00) e varia de acordo com a atividade comercial.

O cálculo do valor de contribuição é obtido pela aplicação de 5% do salário mínimo (R$ 51,95), adicionando R$ 1,00 do ICMS (R$ 52,95). Desse último valor, ainda deve-se verificar se as atividades realizadas pela empresa incidem na cobrança do ICMS e ISS: se forem atividades de prestação de serviços, com exceção à locação de bens próprios, há a incidência do ISS (o valor do DAS passa a ser de R$ 56,95); e, no caso de atividades mistas, em que o microempreendedor realiza a venda de produtos e a prestação de serviços, há incidência do ICMS e do ISS (a contribuição fica com o valor final de R$ 57,95).

Esses valores entram em vigor a partir deste mês (janeiro/2020), com data de vencimento para 20 de fevereiro. O pagamento pode ser feito por débito automático, online, na rede bancária e em casas lotéricas. O não pagamento do DAS pode levar ao cancelamento automático do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, consequentemente, o contribuinte passa a ter uma dívida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A Casa do Empreendedor, localizada na Sedecon, é um espaço físico inovador, que reduz a burocracia e simplifica a vida de quem deseja começar o próprio negócio. Atuando como facilitadora para o desenvolvimento econômico e social, a Casa promove ações empreendedoras e incentiva o crescimento dos novos negócios a nível local e regional.

SERVIÇO

Casa do Empreendedor

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon)

Rua Virgílio Malta, 17-06

(14) 3227-7819

Funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8 às 17h

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