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Política

STF limita MP sobre punição a agentes públicos durante pandemia

Supremo vê "erro grosseiro" ignorar critérios técnicos durante a crise

por FolhaPress

22/05/2020 - 06h00

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) que a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro para proteger agentes públicos de responsabilização durante a pandemia do coronavírus não pode servir para blindar atos administrativos contrários a recomendações médicas e científicas.

Os ministros mantiveram a previsão de que gestores públicos só devem responder nas esferas civil e administrativa da Justiça quando "agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro", como prevê a MP editada pelo presidente. No entanto, os ministros definiram que, na aplicação dessa norma, devem ser incluídos no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo.

Além disso, os ministros afirmaram que equívocos que violem os princípios constitucionais da precaução e da prevenção também devem ser considerados erros grosseiros aptos de responsabilização. Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem minimizado o impacto do coronavírus e se colocado contra medidas de distanciamento social, atitude que culminou na demissão de dois ministros da Saúde no intervalo de um mês, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram para dar interpretação conforme à Constituição à MP e impor essas balizas à aplicação da medida.

Apenas o ministro Marco Aurélio votou para declarar a "inadequação da ação" por entender que o STF deveria aguardar a análise da matéria pelo Congresso antes de julgar sua constitucionalidade.

O texto entrou em vigor na última quinta-feira (14) e, para não perder a validade, precisaria ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. No julgamento, Barroso citou especificamente a cloroquina, liberada pelo Ministério da Saúde após pressão do presidente Bolsonaro.

A maioria dos ministros, porém, fez questão de ressaltar a necessidade de as autoridades públicas observarem a opinião técnica e científica antes de adotarem medidas administrativas.

"O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista. Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente", assinalou Fux. Em outro momento, o ministro disse que o novo coronavírus é desafio para a medicina e alertou que "se pretende utilizar fármacos que ao invés de curar doentes venham a matar".

Gilmar Mendes fez alusão à mais recente frase de Bolsonaro sobre o medicamento que ainda não tem eficácia comprovada. "Não podemos é sair aí a receitar cloroquina e tubaína, não é disso que se cuida. O relator deixou isso de maneira evidente, é preciso que haja responsabilidade técnica", disse.

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