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Política

Ação que pode livrar Cohab de dívida bilionária vai ser julgada em março

Processo tenta levar novamente a Caixa à responsabilidade jurídica; munícipe pede que forças políticas se mobilizem

por Vinicius Lousada

23/02/2021 - 03h00

Malavolta Jr.

Françuá Vila Real pede mobilização da classe política

Está previsto para o mês de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento da ação rescisória que, se não obtiver êxito, confirmará a Cohab, e consequentemente a Prefeitura de Bauru, na condição de sócia-majoritária, como a única responsável a pagar por dívida estimada em R$ 1,3 bilhão.

Trata-se de um dos processos relacionados às empresas que, no passado, construíram conjuntos habitacionais por intermediação da companhia.

A ação rescisória foi movida pela Cohab com o intuito de reverter decisão do STJ, que retirou a Caixa Econômica Federal do polo passivo.

A própria Corte é que vai apreciar o novo processo, cujo julgamento vem sendo adiado desde o início do ano passado, com o advento da pandemia.

A data ainda não foi definida, mas a direção da Cohab confirma a previsão do julgamento para o próximo mês.

MOBILIZAÇÃO

O munícipe Françuá Vila Real, que foi assessor parlamentar dos ex-vereadores Yasmim Nascimento e Edvaldo Minhano, na legislatura passada, procurou o JC para chamar a atenção sobre a necessidade de que as forças políticas da cidade, independentemente de alinhamento político, partidário ou ideológico, se mobilizem ao longo das próximas semanas, a fim de mobilizar forças relacionadas ao caso.

"Prefeita, vereadores, deputados precisam provocar o governo federal, a Caixa e o próprio STJ, com o objetivo de reverter uma grande injustiça, que pode inviabilizar nossa cidade. Já existe um processo para execução da dívida em Bauru", alerta.

Françuá alerta que a decisão que tirou do banco federal a responsabilidade de arcar com os débitos teve grande peso político e que, juridicamente, o pleito é favorável à Cohab.

Não à toa, está à frente da ação rescisória um dos principais juristas do País, Fernando Tourinho Filho. O advogado defende que é da Caixa Federal a conta bilionária, como ficou estabelecido em outros processos judiciais da mesma natureza, relacionados a outras construtoras.

Questionamentos na forma e no mérito

A dívida de R$ 1,3 bilhão junto à LR Construtora teve início em decisão da Justiça Federal de Bauru no ano 2000. À época, o valor era de R$ 78 milhões. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal (TRF) confirmou o direito da empresa à indenização. Em ambos os casos, contudo, a Caixa integrava o polo passivo do processo e assumiria o pagamento do débito.

O cenário mudou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois que a União requisitou o ingresso no processo, na condição de assistente.

Um dos argumentos que invalidaria a retirada da Caixa da lide da ação é de que este pleito fora autorizado depois do trânsito em julgado do processo, ferindo o princípio da "coisa julgada".

Há também parecer do jurista Vicente Greco Filho, ainda de 2012, que confirma a tese em favor de Bauru.

NA ORIGEM

A ação da LR foi motivada por conta da construção de um conjunto habitacional em São Manuel. A empresa foi contratada para construir 629 unidades, mas 232 não foram pagas pela Caixa à Cohab na época, equivalente a 37,5% do contrato. Sem receber do banco, a companhia não tinha como pagar a construtora. Ou seja, no mérito, com a primeira decisão do STJ, o banco teria se isentado de arcar com débitos gerados por sua responsabilidade.

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