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Política

Funprev começa estudo de Previdência Complementar cuja adesão é opcional

Emenda Constitucional torna implantação obrigatória para órgãos públicos, mas adesão é facultada para os servidores

por Tânia Morbi

28/04/2021 - 05h00

Divulgação

Complemento é opcional, diz Donizete Santos, presidente da Funprev

A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) criou um grupo de trabalho que definirá como será a implantação do Regime de Previdência Complementar na Prefeitura Municipal. A criação do grupo foi oficializada por meio de uma portaria, nesta terça-feira (27).

A implantação do regime complementar atende a uma determinação legal, estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019, que define o prazo de dois anos para que estados, municípios e União implantem o regime opcional. O prazo termina em novembro.

O presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos, explicou que a lei estabeleceu duas formas possíveis de implantação, que são por meio da criação de um órgão municipal ou de um convênio com uma entidade especializada.

Em sua opinião, a opção mais adequada para os municípios, inclusive Bauru, é aderir a um convênio com uma entidade que já presta este tipo de serviço. "Como os outros municípios, a intenção é fazer estudo visando convênio com entidade já existente. Caso contrário, teria que ter lei específica, criar um novo órgão, fazer concurso e contratar servidores, o que seria um problema considerando a Lei Complementar 173/2020, que proíbe novas contratações pelos órgãos públicos até dezembro deste ano", ponderou.

Apesar de opinar antecipadamente, Donizete esclarece que a definição da entidade vai seguir os critérios legais e um processo de seleção vai escolher a melhor proposta apresentada.

O grupo de trabalho terá 60 dias para definir a forma de implantação e encaminhar uma proposta de Projeto de Lei para o Executivo que, após análise jurídica, deverá encaminhar para votação na Câmara.

Apenas após a aprovação começará o processo de escolha da entidade.

OPCIONAL

Embora a previdência complementar seja uma novidade imposta por lei aos municípios e outras esferas de governo, Donizete afirma que os servidores já contratados, independentemente dos seus vencimentos, poderão escolher se aderem, ou não, ao regime complementar.

A única exceção são os servidores que ingressarem após a implantação e ganharem salário superior ao teto do INSS.

"O servidor que já está nos quadros da prefeitura, seja qual for o seu salário, poderá fazer a complementação ou não. Já quem ingressar no serviço público após a implantação, e receber mais que o teto, será obrigado a aderir", explicou.

NÃO É DA REFORMA

O presidente da Funprev tranquilizou os servidores que relacionaram a Previdência Complementar com a Reforma da Previdência. "Uma coisa não tem nada a ver com a outra. São institutos diferentes. A Reforma da Previdência não tem nada a ver com a Previdência Complementar", disse ao JC.

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