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Segalla cobra aplicação eficaz de leis para prevenir e solucionar problemas crônicos

'Temos leis a mãos cheias, mas a maioria é esquecida, não é posta em prática', disse o vereador, na sessão de ontem

por Tânia morbi

01/06/2021 - 05h00

Divulgação

Vereador lembra que lei de imóveis abandonados também não é aplicada

O vereador José Roberto Segalla (DEM) utilizou um alerta de emergência publicado no último dia 28 pelo Sistema Nacional de Meteorologia, que faz previsão de uma crise hídrica entre os meses de junho a setembro deste ano, para cobrar que o governo municipal de Bauru faça cumprir as leis que já existem para resolver ou prevenir problemas de abastecimento de água, mas também de outros setores da cidade.

O pronunciamento do vereador foi feito durante a sessão da Câmara desta segunda-feira (31). "Mais do que fazer leis, é preciso cumprir as leis existentes. Temos leis a mãos cheias, mas a maioria delas é esquecida, não é posta em prática, e isso gera um monte de problemas. E as pessoas pedem por lei, sem saber que elas já existem", afirmou o vereador.

Para exemplificar, Segalla citou a Lei Municipal 6.608/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o desperdício de água potável e autoriza o DAE a fiscalizar a cidade com objetivo de constatar este tipo de ocorrência. "Esse é um dos nossos maiores problemas. Os números indicam que desperdiçamos mais de 40% da água que tentamos distribuir. E o texto da lei impõe uma série de diretrizes, inclusive ao DAE, para que corrija as suas perdas de água", afirmou.

Detalhando a legislação, lembrou que estão previstos incentivos ao uso de cisternas para aproveitamento de água de chuva e para os consumidores que economizarem água. "Isso já é realidade em diversos municípios brasileiros, tanto em edificações públicas quanto em imóveis privados. Nós temos leis e precisamos fazer com que elas sejam cumpridas".

Imóveis abandonados

Outro setor da zeladoria urbana que igualmente tem problemas agravados pela falta da aplicação de leis também foi pontuado pelo vereador: a grande quantidade de imóveis abandonados. Desde 2011, Bauru conta com a lei do IPTU Progressivo que dobra, anualmente, o valor dos impostos de imóveis abandonados, durante cinco anos. Segalla foi um dos autores do projeto que se tornou lei. "Temos uma quantidade absurda de imóveis abandonados. O IPTU progressivo está aí, a lei está aí, mas se a prefeitura não fizer a cobrança nós vamos continuar com os edifícios parados na cidade, servindo de abrigo para marginais, muitas vezes. Não é possível que isso continue sendo deste modo".

Período de seca vai até setembro

O Sistema Nacional de Meteorologia emitiu o primeiro alerta de emergência hídrica sobre escassez de chuvas deste ano para a Bacia do Rio Paraná. A região abrange os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná. De acordo com o Ministério da Agricultura, estudos realizados pelo SNM para acompanhamento meteorológico para o setor elétrico brasileiro alertam que as perspectivas climáticas para 2021/2022 indicam que a maior parte da região central do país, a partir de maio até final de setembro, entra em seu período com menor volume de chuvas. Criado em maio, o SNM é coordenado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), com a participação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden).

Onze projetos aprovados

Na sessão desta segunda-feira (31) do Legislativo bauruense, seis projetos foram aprovados em segunda votação.

De autoria do Executivo, foram aprovados dois projetos que autorizam a transferência de área e doação entre empresas do município; um que dispõe sobre a instalação de hidrantes urbanos de incêndios; outro que prorroga o abono salarial instituído pelo art. 4º da Lei nº 5737, de 06 de maio de 2009, aos servidores inativos e pensionistas, e o projeto que autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos públicos municipais para a OSC Projeto de Acolhimento Institucional - Abrigo Quarentena para Crianças e Adolescentes

O projeto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pela Prefeitura e pelo DAE de Bauru do nível da lagoa de captação do Rio Batalha, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), também foi aprovado em definitivo. Em primeira votação, foram aprovados cinco projetos de autoria do Executivo, todos relacionados à doação, alienação ou destinação de áreas do município para empresas.

Em turno único, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que denomina rua José Maurício Ladeia a via pública do loteamento Vargem Limpa II.

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