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Política

Entregadores de aplicativos ganham tempo sem multas até criação de nova lei

Suspensão da autuação foi definida pela Emdurb em reunião, terça; vereadores devem apresentar proposta de nova lei

por Tânia Morbi

10/06/2021 - 05h00

Pedro Romualdo/CMB

Vereadores Mané Losila e Marcelo Afonso estão discutindo o assunto em Bauru para a busca de entendimento

Se por um lado os entregadores de aplicativos são essenciais por garantir que as pessoas fiquem em casa e evitem a disseminação da Covid-19, por outro, seu trabalho tem garantido a renda de milhares de famílias. Estes profissionais não existiam em 2009, quando foi promulgada a Lei Federal 12.009, que regulamenta a atividade de quem transporta passageiros e mercadorias com motocicletas. Por isso, grande parte da categoria estava irregular, o que gerou multas, protesto e uma reunião com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).

A lacuna entre o texto da lei e a realidade das ruas gera esse problema em Bauru, já que os entregadores de aplicativos estão em desacordo também com a Lei Municipal 6.324, de 2013.

Após fiscalizações e multas, os trabalhadores procuraram apoio entre os vereadores. Um deles, foi Marcelo Afonso (Patriota). "Fui procurado por um grupo de motoboys, que representa hoje o segmento de delivery. Eles reclamam que a fiscalização da Emdurb se intensificou, mas entendo que a categoria cresceu absurdamente e é inegável que o seu trabalho tornou-se essencial", afirmou.

Uma das exigências da lei, que desenquadra os entregadores, é o uso de bags removíveis no lugar de baús fixos. As bags seriam mais fáceis de serem higienizados a cada entrega, exigência atual e necessária na pandemia. Curso de qualificação e troca de placa das motos também estão previstas na lei.

Para definir o que fazer, com base nos receios dos trabalhadores e nas possibilidades legais, a reunião na Emdurb foi realizada na última terça-feira (8). O gerente de Transportes Especiais, Guilherme Coutinho Fuzel, concordou que, devido à lei federal ser rígida, não acompanhou as mudanças do perfil do serviço nos últimos anos.

O especialista concorda que é necessário criar uma lei com modalidade específica para a categoria e regras adequadas à sua atuação. "Uma lei que seja mais flexível, já que eles estão auxiliando as pessoas nos deslocamentos, e até protegendo essas pessoas que não precisam sair de casa", avaliou. Na reunião foi definido que a Emdurb dará auxílio técnico na elaboração desta nova lei, cuja autoria deve ser do próprio Legislativo.

Outra decisão é a suspensão da aplicação de multas para estes profissionais até que a nova lei seja criada. A fiscalização passará a ser apenas orientativa. "Se as fiscalizações anteriores não tivessem ocorrido, jamais os trabalhadores nos procurariam. Essa fiscalização serviu para aproximar a Emdurb destes trabalhadores", concluiu.

LOSILA NA SESSÃO

Na sessão da Câmara de segunda (7), o vereador Mané Losila (MDB) comentou sobre a situação dos entregadores, ressaltando que muitos passaram a trabalhar no setor, após perderem seus empregos devido à pandemia. O vereador adiantou a necessidade do diálogo entre as partes. "Para que possam regulamentar, não só o que é exigência da lei. É importante o diálogo e isso seja implantado de forma ordenada, de modo que não prejudique as famílias que dependem deste serviço".

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