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Política

Impasse em alíquota previdenciária bloqueia milhões em verbas federais

Prefeita Suéllen Rosim pode enviar para Câmara projeto com reajuste de 11% para 14% ou esperar decisão judicial

por Tânia Morbi

11/06/2021 - 05h00

Divulgação

Palácio das Cerejeiras, sede da Poder Executivo de Bauru

Com o município de Bauru sem poder contar, desde fevereiro deste ano, com a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que garante o recebimento de transferências de recursos federais ou verbas oriundas de emendas parlamentares, além de convênios com ministérios, a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (Patriota), deve decidir nos próximos dias sobre o envio para o Legislativo de um Projeto de Lei prevendo o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária do funcionalismo. A decisão política é difícil, já que é impopular por afetar o bolso dos servidores públicos. Porém, seu adiamento pode trazer consequências para o município, por inviabilizar o recebimento de verbas destinadas a investimentos.

A perda da CRP ocorreu após a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia considerar ilegal a Lei Municipal que estabeleceu o escalonamento do reajuste da alíquota, aprovada em dezembro do ano passado. A lei previa que de 11% de contribuição iria para 12% em 2022, passando a 13% em 2023, para chegar em 14% apenas em 2024. A proposta foi encaminhada pelo ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta e aprovada pelos vereadores.

Após o posicionamento da Secretaria, a prefeitura entrou com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, na tentativa de manter a validade da CRP, mas o pedido de liminar foi rejeitado em primeira instância, o que fez com que a prefeitura recorresse em segunda instância, recurso ainda sem julgamento.

Esperar por esse julgamento é uma opção da prefeita Suéllen e o envio do PL para a Câmara é outra. O opção judicial não tem data nem garantia de que será favorável. Caso a decisão seja desfavorável, o Executivo volta à posição inicial de enviar o projeto de lei sem escalas para a correção do problema.

Devido à situação irregular causada pela falta da CRP, segundo a assessoria da prefeitura, Bauru continua recebendo apenas recursos de convênios que foram celebrados antes de fevereiro. E deixa, por ora, de ter direito a receber recursos provenientes de emendas parlamentares ou convênios firmados com ministérios, que poderiam ser destinados livremente pelo poder público municipal para investimentos em obras de infraestrutura (pavimentação, saneamento etc), aquisição de veículos, equipamentos ou para serviços de Saúde, por exemplo.

Os únicos repasses não afetados são as verbas consideradas carimbadas, destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), à Saúde e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que Bauru continua recebendo.

"Caso o julgamento na Justiça Federal não seja favorável ao município, ou se arraste sem prazo definido, a prefeitura terá que discutir com a Câmara a melhor maneira de equacionar a situação, já nas próximas semanas, possivelmente com a elaboração e posterior encaminhamento de projeto de lei para apreciação dos vereadores com a nova alíquota previdenciária", informa, em nota, a assessoria.

O aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo foi estabelecido pela Reforma da Previdência, promulgada em 2020 pelo Governo Federal, e que dava prazo inicial até 31 de julho daquele ano para os municípios se adequarem. Prazo que foi adiado para 30 de setembro e, posteriormente, em definitivo, para 31 de dezembro passado.

O que é o CRP?

O Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que atesta se o ente federativo (Estado, Distrito Federal ou município) cumpre as regras legais voltadas para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que asseguram o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados (servidores). O município que não possui CRP válido fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos pela União; ter a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, e ter liberado o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária.

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