Bauru

Política

Lei restringe uso de terrenos, mas prefeitura não vê problema para venda

Áreas estão afetadas para a implantação de projetos habitacionais, ou seja, possuem uma destinação específica

por Tânia Morbi

22/07/2021 - 05h00

Malavolta Jr./JC Imagens

Fachada da Prefeitura Municipal de Bauru

A Prefeitura de Bauru enviou à Câmara projetos de lei que preveem a venda, por meio de leilão, de duas áreas localizadas na região norte da cidade, próximas à Quinta da Bela Olinda e Distrito Industrial IV onde, até dezembro do ano passado, estava prevista a implantação de um projeto habitacional popular. Segundo informações obtidas pelo JC, as áreas estão afetadas para a implantação de projetos habitacionais, ou seja, possuem uma destinação específica, o que restringiria legalmente outros empreendimentos no local, impedindo qualquer outro tipo de investimento que não sejam para fins de moradias. 

Por meio de sua assessoria, a prefeitura informou que não foram encontradas objeções para a proposta de venda das áreas e que o convênio com o Programa Nossa Casa, do Governo do Estado, era apenas de auxílio técnico. Também informou que “não existia projeto pronto ou verba liberada para esta finalidade”, ou seja, a construção das 500 moradias.

Pelo projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento, durante a gestão do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta, até 1.900 casas seriam construídas nos dois terrenos, a primeira parte delas, 500 imóveis, por meio de convênio entre o município e o Governo do Estado, dentro de uma das modalidades do Programa Nossa Casa. As áreas foram desmembradas em 2019, justamente para atender aos critérios do então recém-criado programa estadual.

Segundo apurou a reportagem, o convênio entre prefeitura e Estado foi assinado em julho do ano passado, após vencidas as etapas para formalização. Em dezembro de 2020, a lei municipal autorizativa 7.429 foi aprovada na Câmara para garantir a propriedade dos lotes aos beneficiários finais, futuros proprietários das moradias, diante do processo adiantado para lançamento do conjunto habitacional.

Na época, a área onde seriam construídas as 500 casas foi avaliada em R$ 12 milhões, segundo o site oficial da prefeitura. O Estado entraria com subsídio entre R$ 30 mil e R$ 40 mil por moradia, estimadas em cerca de R$ 140 mil, além dos subsídios federais. A proposta do projeto era dar acesso aos imóveis a famílias com renda de até R$ 1.400,00, antes atendidas pela faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, extinta pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Lei 7.092

O impasse estaria estabelecido pela Lei Municipal 7.092 de 19 de julho de 2018, que em seu 2º parágrafo define: “fica afetada a área de terras do município conforme medidas e roteiro que se encontram a seguir para fins de no local, futuramente, ser construído um empreendimento habitacional de interesse social (EHIS), nos termos do art. 10, da Lei Municipal nº 5.766, de 30 de julho de 2009”.

Especialistas ouvidos pela reportagem confirmam que em caso de área afetada sua alienação ou venda para outras finalidades só poderiam ser feitas mediante a revogação da legislação que deu destinação específica ao bem público. Antes, porém, com a realização de audiência pública que aprovasse a mudança. A proposta, ao final, teria que ser aprovada pela Câmara de Vereadores.

Sobre a informação de que as áreas que pretende dispor para leilão são as maiores de propriedade do município, e cuja venda poderia inviabilizar futuros empreendimentos habitacionais em parcerias com governo federal ou estadual, a prefeitura afirmou que “a iniciativa privada tem atendido à demanda de empreendimentos de grande porte para a habilitação social”, e que o município deve focar nas regularizações fundiárias de situações existentes em áreas de risco e para uma população em situação de vulnerabilidade, “sendo que essas podem vir a ocupar glebas menores e em locais mais adequados e acessíveis aos serviços públicos, fundamentais para esse grupo social”.

Além disso, a prefeitura informou que tem projeto para lotes urbanizados, que serão divulgados em momento oportuno.

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