Bauru

Política

Vereadores preveem dificuldades para aprovar projeto de taxa do lixo

Pontos da propostas já são questionados; governo municipal diz que opção sem PPP barateou valor da cobrança

por Tânia Morbi

07/09/2021 - 04h37

Divulgação/Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Bauru terá muita discussão sobre a taxa a partir do momento em que o projeto de lei for a plenário

A aprovação do projeto de lei que cria a taxa do lixo em Bauru, encaminhado pelo Executivo à Câmara, na última sexta-feira (3), deve ter muita resistência entre os vereadores, por aspectos constantes no próprio projeto.

Um dos vereadores mais experientes da atual gestão, José Roberto Segalla (DEM) cita ao menos três aspectos da lei que devem prolongar a discussão. Um deles, a demora para o envio da proposta por parte da prefeita Suéllen Rosim (Patriota). "Isso deveria ter começado a ser tratado no começo do ano, e o projeto chegar para nós entre junho ou julho", afirmou.

Outra aspecto é o critério proposto para a cobrança da taxa - o metro quadrado de cada residência - que em sua avaliação não é justo. "Não está se levando em consideração o número de moradores do imóvel, detalhes do imóvel como seu uso, que pode ser uma pensão, por exemplo".

Segalla menciona a existência de imóveis com menos de 40 metros quadrados, mas de alto padrão, como lofts destinados a apenas um morador que estariam isentos da taxa.

Sobre o estudo do setor que está em andamento na Caixa, contratado pela gestão do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta, Segalla relembra que ele aponta que a taxa deveria ser cobrada na conta de água. "Acho que isso vai dar muita discussão", alertou.

TAXA E PPP

O presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), avalia que a aprovação da criação da taxa do lixo pode ser questionada como uma bitributação, se considerado que os custos com o lixo, hoje em dia, estão imbutidos no IPTU. Para ele, a taxa só deveria ser criada quando o município tivesse o modelo definido da PPP. "A prefeitura está mandando para nós só parte da proposta. A discussão está vindo fracionada. Apesar de o prazo para as prefeituras criarem a taxa ser menor que o prazo para que possibilitem uma destinação correta para o lixo, acho difícil convencer a sociedade que devemos fazer essa discussão de maneira separada", avaliou. Pelo marco do saneamento, o prazo para criar a taxa é até o final deste ano e para a destinação do lixo é agosto de 2022.

O presidente da Câmara também avalia que a proposta terá muita dificuldade em ser aprovada, por não apresentar de forma clara a destinação do lixo. "Acredito que uma coisa teria de estar atrelada a outra. Eu defendo que a taxa seja criada, quando tivermos o desenho de como será a destinação final".

OBRIGATORIEDADE

O líder da prefeita na Câmara, vereador Marcelo Afonso (Patriota), ressaltou que a criação da taxa do lixo é uma determinação do Governo Federal que não pode ser questionada, caso contrário, o município pode incorrer em renúncia de receita, o que é contra a lei.

Para ele, a cobrança por metro quadrado faz justiça, por isentar residências que, normalmente, são destinadas a famílias carentes. "Esse modelo foi estudado pela prefeitura justamente para encontrar a melhor saída para não pesar demais para a população", diz.

 

Comdema diz que não participou de elaboração do projeto

A presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), Simony Silva Coelho, lamentou o fato de a prefeitura não ter incluído o órgão nas discussões que geraram a proposta, antes de ela ser enviada à Câmara. Por isso, afirmou que já está em contato com a Comissão de Meio Ambiente do Legislativo para debater as propostas que possam alterar a lei. "O Comdema não foi informado ou consultado como órgão consultivo e deliberativo que é, de assessoramento da prefeitura, conforme estabelece a lei. Infelizmente, não estamos sendo procurados pela prefeitura para participar das questões atinentes ao meio ambiente".

Para a presidente, a discussão sobre a taxa deve considerar a destinação final dos resíduos, considerando alternativas mais sustentáveis, desde a coleta até a destinação final. Com o projeto já na Câmara, ela opina que é preciso ampliar a discussão, por exemplo, por meio de audiências públicas.

Criar taxa do lixo pela PPP encareceria cobrança por menos serviços, diz secretário em defesa do projeto

O secretário de Economia e Finanças da prefeitura, Everton Basílio, afirmou que na proposta enviada à Câmara foram avaliados vários aspectos, inclusive o valor cobrado da população, pois, segundo ele, sem vinculação com a PPP, a taxa ficou mais barata, por uma quantidade maior de serviços. "Hoje a PPP só contempla a destinação final e o valor dela ficaria acima do que a gente está propondo. Se tivéssemos feito no modo da concessão, teríamos que pensar na coleta, porque não está incluída na PPP, então, para não ficar uma cobrança muito elevada, a prefeitura decidiu primeiro optar pela taxa para atender o marco legal. Mas, caso haja um concessão, poderemos repassar para concessionária o custo que já está sendo cobrado", explicou.

Everton também considerou que, desta forma, os recursos arrecadados com a taxa passarão, obrigatoriamente, pelos cofres da prefeitura, como ocorre com a Cobrança por Iluminação Pública (CIP).

Segundo ele, a concessão por meio da PPP está estimada, em um ano, no valor de R$ 36 milhões, apenas para a destinação final, enquanto a proposta da prefeitura está na ordem de R$ 35,8 milhões, mas contemplando também a coleta.

O secretário explicou ainda que pela PPP a forma de cobrança seria tarifa, com reajuste direto da concessionária, enquanto a prefeitura está propondo a taxa, que precisa da aprovação da Câmara para mudança de valor. A diferença na forma de cobrança está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e poderia obrigar a prefeitura a promover mudanças na forma de cobrança.

E ainda que a definição da cobrança por metro quadrado foi definida com base em cidades que já praticam a cobrança desta forma, sem apontamentos do Tribunal de Contas.

Sobre o IPTU, explicou que o imposto não tem destinação específica ou é vinculativa, por isso não se poderia falar em dupla cobrança.

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