Bauru

Política

Liminar suspende o pagamento de indenização por área no Gasparini

Ação foi movida pela prefeitura com base em laudo do Ministério Público que apontou erros nos valores da indenização

por Tânia Morbi

06/10/2021 - 05h00

Quioshi Goto/Imagens JC

Linhões que cortam o Núcleo Gasparini também passam pelo terreno que motivou o litígio

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Elaine Cristina Storino Leoni, deferiu o pedido de liminar, em ação civil pública ajuizada pela Prefeitura de Bauru e suspendeu novos pagamentos pelo município na ação de indenização por desapropriação indireta, iniciada pela empresa LCN, proprietária de uma área de 145,2 mil metros quadrados localizada na região do Núcleo Gasparini. A ação da prefeitura teve como base laudo solicitado pelo Ministério Público. Como a decisão é liminar, cabe recurso.

O município foi condenado, em 2015, a pagar indenização à empresa LCN pela área que estaria na Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada. A empresa alegou que a classificação ambiental do imóvel teria inviabilizado sua comercialização.

Com base no laudo do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX), órgão auxiliar do Ministério Público (MP), realizado a pedido do Ministério Público, a prefeitura argumentou que a condenação teve vícios, "que levaram a um valor indevido para indenização" e que a manutenção dos pagamento poderia incorrer em lesão ao erário.

Entre os erros apontados pela investigação do CAEX, foram identificadas, entre outros, a supervalorização do metro quadrado e a presença de linha de transmissão de energia de alta tensão sobre a gleba, o que poderia ter sido questionado pela prefeitura na ação inicial, de acordo com o MP.

CONTRADITÓRIO

Em sua decisão, a juíza considerou a necessidade de suspender os pagamentos como forma de preservar o interesse público, até que uma nova perícia aponte o valor definitivo da ação. "Revela-se prudente a concessão da tutela antecipada, para o fim de, por ora, determinar a suspensão de qualquer pagamento a ser efetivado nos autos, em favor da requerida, por envolver, em tese, diferença de grande monta, apontada em laudo administrativo do CAEX, e preservação do interesse público, pois, uma nova perícia, a ser realizada sob o crivo do contraditório, apontará o real valor devido".

A magistrada também avaliou que a decisão favorável à desapropriação "garante o recebimento pela empresa. Também não há que se falar em perigo de irreversibilidade, pois, caso eventualmente seja proferida sentença de improcedência, poderá ser requerida a levantar os valores depositados, devidamente corrigidos".

FLORESTA URBANA

Segundo o promotor de Justiça Fernando Masseli Helene, a atuação do CAEX foi pedida após várias condenações da prefeitura pelo mesmo motivo. O mesmo laudo foi usado pelo MP para questionar, via ação civil pública, os valores pagos pelo caso da chamada floresta urbana (na região do Núcleo Geisel). "Durante a investigação, apontamos que era necessária a realização de um laudo pericial para saber se o que o município foi condenado estava correto, se era abusivo ou não. Ao final do trabalho, o laudo envolve algumas glebas na cidade, uma delas a floresta urbana. Mas quando chegou (o documento), já havia o trânsito em julgado e o município já havia feito acordo com os proprietários. Então, o MP entrou com ação tentando barrar os pagamentos. Agora, nesta gleba (próxima ao Gasparini), apresentamos o laudo à prefeitura que decidiu entrar com ação e obteve liminar favorável", explicou o promotor Helene.

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