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Política

Projeto de lei sobre regularização de construções volta à sessão legislativa

Executivo enviou proposta para revogar lei de 2011 sobre o tema; Comissão de Fiscalização discutiu unir pontos de duas leis

por Tânia Morbi

13/10/2021 - 05h00

Pedro Romualdo/Câmara Municipal

Estela Almagro, Carlinhos do PS, Marcelo Afonso, Arildo Lima Junior, Natasha Lamônica Moinhos, Paulo André Yamamuro, Chiara Ranieri, Nilson Ghirardello, Tânia Kamimura e Coronel Meira, em reunião convocada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara

Após ser sobrestado no último dia 27 de setembro, o projeto de lei (PL) do Executivo que propõe a revogação de uma lei municipal de 2011 (6.152/2011) referente à regularização de imóveis em Bauru volta à pauta da sessão legislativa desta quarta-feira (13). Antes, porém, ele foi debatido em reunião realizada na semana passada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) do Legislativo. O objetivo do encontro foi o que fechar uma proposta para favorecer, especialmente, a regulamentação de imóveis de interesse social ou pertencentes a famílias carentes.

A proposta de revogação foi pedida pelo Executivo por conta da existência de outra lei municipal mais recente, de 2020, (7.319/2.020), considerada mais adequada. Ou seja, devido à duplicidade, já que as duas tratam do mesmo assunto, a mais antiga seria suprimida. No entanto, constatou-se que a de 2011 trazia pontos relevantes não contemplados na de 2020, como taxas mais acessíveis à população mais vulnerável. Outros aspectos ainda foram considerados contraditórios entre as duas e a expectativa era chegar a um consenso.

O pedido de sobrestamento foi feito pela vereadora e presidente da CFC, Estela Almagro (PT), que convocou representantes do Executivo para que a proposta fosse melhor exposta. "Surgiu a possibilidade de usar alguns elementos na lei de 2011 e incorporar na de 2020", reitera o secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello. O desfecho para que aspectos das duas leis sigam vigorando será conduzido nesta quarta-feira (13).

DIFICULDADE

Para o secretário, a lei de 2011 tem pontos favoráveis, como é o caso das taxas definidas para regularização, que no caso de imóveis de interesse social têm valor acessível. Pela lei de 2011, donos de casas não regularizadas, com até 140 metros quadrados, podem pleitear a regularização pagando valor simbólico de R$ 50,00, que é revertido para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

A lei também faz a escala para imóveis até 180 metros quadrados, com a cobrança de 50% dos valores das taxas. Por outro lado, a legislação aprovada no ano passado regulariza imóveis de até 500 metros quadros, enquanto a anterior limitava em 300 metros quadrados.

A vereadora Estela Almagro ressalta que a preocupação dos integrantes da comissão é preservar o interesse dos donos de imóveis que têm dificuldade financeira para regularizar sua propriedade. "A lei de 2020 encurta os benefícios em relação à anterior, especialmente no que diz respeito às taxas, mas traz questões positivas. Não adianta criar uma lei que não vai beneficiar, de verdade, as pessoas. Não podemos deixar à margem milhares de imóveis. Temos que ter como objetivo final o benefício da população", ressaltou Estela.

A CFC é formada também pelos vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB), Marcelo Afonso (Patriota), Guilherme Berriel (MDB), e Pastor Bira (Podemos), mas os vereadores Coronel Meira (PSL) e Chiara Ranieri (DEM) também participaram da reunião, de acordo com Estela, devido à importância do assunto, assim como o diretor do Departamento de Uso e Ocupação de Solo da Seplan, Paulo André Yamamuro, e a diretora de Planejamento Urbano, Natasha Lamônica Moinhos.

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