Bauru

Política

Prefeitura deve retirar da Câmara projetos de comercialização de áreas

Propostas tratam do leilão de dois terrenos situados na região da Bela Olinda, afetados para implantação de projetos habitacionais

por Tânia Morbi

21/11/2021 - 05h00

A prefeita Suéllen Rosim (Patriota) deve enviar à Câmara, a partir da próxima semana, pedido de retirada dos dois projetos de lei que tratam da venda, por meio de leilão, de duas áreas localizadas na região Norte da cidade, próximas à Quinta da Bela Olinda e Distrito Industrial 4 onde, até dezembro de 2020, estava prevista a implantação de projetos habitacionais de interesse popular para construção de até 1.900 moradias. Conforme noticiou o Jornal da Cidade em julho, quando o Executivo enviou os projetos para o Legislativo, as áreas estão afetadas para a implantação de projetos habitacionais, ou seja, possuem uma destinação específica, o que impediria legalmente empreendimentos que não sejam para fins de moradias.

Na época, a prefeitura alegou que não foram encontradas objeções para a proposta de venda das áreas e que o convênio com o Programa Nossa Casa, do Governo do Estado, era apenas de auxílio técnico. Também informou que "não existia projeto pronto ou verba liberada para esta finalidade", ou seja, a construção das 500 moradias.

A indicação de que os projetos vão ser revistos partiu do procurador-geral do município, Marcelo Castro, durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, realizada na última quinta-feira (18). O encontro teve a participação do secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, e foi requerida pela presidente Estela Alexandre Almagro (PT).

ÁREAS EM ZEI

Para a vereadora, os projetos não seguiram os ritos necessários para que pudessem ser votados na Câmara, como reuniões com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Popular e realização de audiências públicas, que poderiam definir pela venda ou não. Tanto o procurador quanto o secretário concordaram com a posição da presidente.

O procurador relembrou que a alienação tinha ainda outro empecilho: o fato de os dois terrenos estarem inseridos em uma área classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEI). Assim, o Executivo deveria revogar o decreto, caso quisesse outra finalidade para o local, ou vincular os projetos enviados à Câmara a esta destinação, o que deve ser feito. "Eu já vim com esta ideia de se retirar os dois projetos. Vou sugerir à prefeita para que se faça toda essa discussão ouvindo os conselhos. Minha intenção é vincular a alienação a empreendimentos que sejam de interesse social", disse o procurador.

Em comunicado, a Prefeitura de Bauru informou que a possibilidade de retirada do projeto da venda das áreas vai ser analisada pelo Gabinete. O chefe do Gabinete, Rafael Lima Fernandes, acompanhou a reunião da comissão.

CONVÊNIO EM VIGOR

As duas áreas em discussão somam cerca de 750 mil metros quadrados. Para ocupação da menor, que conta com cerca de 200 metros quadrados já existe convênio com o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Habitação para construção de 500 moradias sociais pelo programa Nossa Casa Preço Social. Pelo convênio, a prefeitura doa o terreno e o Estado entra com aporte de R$ 20 milhões, com subsídios que podem chegar a R$ 64 mil por moradia. Segundo informações da ex-secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, enviadas à comissão parlamentar, o convênio com Estado foi formalizado em 30 junho de 2020 e em dezembro sancionada a Lei Municipal 7.429, que autoriza a doação a famílias beneficiárias.

No outro terreno, de cerca de 550 mil metros quadrados foi elaborado projeto para construção de 1.420 casas populares, por meio de cooperação entre administração municipal e iniciativa privada. O projeto previa que do valor da área, R$ 8 milhões seriam investidos na revitalização da lagoa da Quinta da Bela Olinda, R$ 12 milhões em pavimentação e drenagem e outros R$12 milhões em subsídios habitacionais. De acordo com as informações da ex-secretária, divulgadas pela presidente da Comissão, a lei que estabeleceu a afetação das glebas para uso exclusivo de construção de empreendimentos habitacionais de interesse social é de julho de 2018. As áreas foram desmembradas em 2019, justamente para atender aos critérios do então recém-criado programa estadual. O local está ocupado por famílias.

A vereadora Estela disse ter ficado satisfeita com a conclusão da reunião. "É o caminho mais democrático para dar voz a quem nos colocou aqui". Participaram também da reunião, os membros da comissão, Carlinhos do PS (PTB), Marcelo Afonso (Patriota) e Guilherme Berriel (MDB). Os vereadores Coronel Meira (PSL), Júnior Rodrigues (PSD) e Júnior Lokadora (PP) também estiveram nas discussões.

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