Bauru

Política

PL que proíbe cobrança da taxa de religação de água vai a plenário

Parecer de ilegalidade foi derrubado pelos vereadores e Projeto segue em tramitação

por Tânia Morbi

23/11/2021 - 05h00

Os vereadores rejeitaram na sessão Parlamentar desta segunda (22) o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL) que proíbe a cobrança da taxa de religação de água pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), após corte por falta de pagamento. Com isso, o projeto volta à tramitação nas demais comissões e deve ir a votação em plenário.

O parecer teve como relator Coronel Meira (PSL) e recebeu 13 votos contrários em plenário. Votaram favoráveis ao parecer os vereadores Mané Losila (MDB), presidente da Comissão de Justiça, Estela Almagro (PT) e o próprio relator. O autor do projeto defendeu que sua iniciativa ocorreu após a publicação de que mais de 25 mil contribuintes corriam risco de ficar sem abastecimento de água devido à inadimplência com o DAE. O corte permaneceu suspenso durante o período da pandemia, mas foi retomado pelo departamento. "As pessoas deixaram de pagar sua contas não por que resolveram dar calote, mas porque tiveram que decidir entre comprar comida ou o remédio para o filho, ou pagar a conta de água", afirmou Borgo. Segundo ele, existe jurisprudência para sua iniciativa.

NOVAMENTE ADIADO

De volta à pauta da sessão, depois de sobrestado por cinco sessões, foi novamente sobrestado pelo mesmo período o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça em relação ao Projeto de Lei que institui o programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no IPTU. O sobrestamento havia sido solicitado por Eduardo Borgo (PSL), presidente da Comissão Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis.

Como a autoria é do primeiro suplente do PSL, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador durante licença não remunerada do vereador Coronel Meira (PSL), no período de 22 de setembro a 1º de outubro, o projeto não pode ser retirado da pauta e por isso Borgo entrou com novo pedido.

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Também foram aprovados, em segunda votação, o PL que estabelece o Plano Plurianual (2022/ 2025) e o que fixa receitas e despesa para o exercício 2022 (LOA 2022). Ainda foi aprovado em definitivo PL de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas Fatais da Covid-19, em 1 de abril, data em que foi registrada a primeira vítima fatal da doença.

Ler matéria completa

×